Gabinete do Prefeito · 20 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 1065/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1065/2013
Lei Municipal n° 1065/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
Aprova e Institui os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Saneamento Básico do Município de Carauari.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI/AM, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Federal n°. 11.445/07, que estabelece Diretrizes Nacionais para Saneamento Básico e insere no conjunto dos serviços de saneamento a Limpeza Pública Urbana e o Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n°.12.305/10, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n°.7.404/10 que regulamenta a Lei Federal 12.305/10;
CONSIDERANDO que, conforme disposto no art. 18, da Lei Federal n°.12.305/10, a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para acesso a recursos da União;
CONSIDERANDO o disposto no art. 19, da Lei Federal n°.12.305/10, que estabelece o conteúdo mínimo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos;
CONSIDERANDO que, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 14, da Lei Federal de n°.12.305/10, que é assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como controle social em sua formação, implementação e operacionalização;
CONSIDERANDO que, conforme dispõe o Plano Diretor Participativo, a Lei Municipal no 726/1993, que dispõe sobre as Normas de Posturas Municipais e a Lei Municipal no 946/2005, que institui o Código Ambiental;
CONSIDERANDO por fim que, a minuta do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Saneamento Básico do Município de Carauari, foi apresentada para discussão na audiência publica conforme Edital 01/2012, publicada e afixada nos locais públicos no dia 21 de dezembro de 2012;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1°. - Ficam aprovados e instituídos os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Saneamento Básico do Município de Carauari, anexo único desta Lei que, a partir do diagnóstico da atual situação dos serviços públicos de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, estabelecem as diretrizes, objetivos, metas e ações a serem adotadas pelo Município para a melhoria da eficiência na prestação dos serviços e para a sua universalização.
Artigo 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, em 08 de Fevereiro de 2013.
ANTÔNIA SUZY BARROS DE LIMA
Prefeita Municipal em Exercício
RAIMUNDA NONATA DA SILVA GONZAGA
Secretária Municipal de Administração Interina
ADALBERTO CELESTINO DA SILVA
Chefe de Gabinete