Gabinete do Prefeito · 30 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.164/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.164/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.164/2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CARAUARI, para o exercício financeiro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61º e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Carauari;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Carauari, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 67.488.756,00 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
65.563.856,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
1.924.900,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
- 5.774.050,00
TOTAL GERAL
67.488.756,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 67.488.756,00 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 41.536.995,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 25.951.761,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
2.300.800,00
0,00
2.300.800,00
GABINETE DO PREFEITO
2.386.000,00
0,00
2.386.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
2.943.272,00
0,00
2.943.272,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
1.390.655,00
0,00
1.390.655,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ,ESPORTE E CULTURA
25.252.654,00
0,00
25.252.654,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
5.163.624,00
5.163.624,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
1.864.700,00
1.864.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
4.081.372,00
0,00
4.081.372,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR E MEIO AMBIENTE
479.000,00
0,00
479.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO
777.000,00
0,00
777.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
1.199.100,00
1.199.100,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
0,00
3.350.700,00
3.350.700,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
14.373.637,00
14.373.637,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.926.242,00
0,00
1.926.242,00
TOTAL GERAL
41.536.995,00
25.951.761,00
67.488.756,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
6.619.927,00
0,00
6.619.927,00
AGRICULTURA
777.000,00
0,00
777.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
3.063.800,00
3.063.800,00
CULTURA
285.000,00
0,00
285.000,00
DESPORTO E LAZER
200.000,00
0,00
200.000,00
EDUCAÇÃO
24.527.654,00
0,00
24.527.654,00
ENCARGOS ESPECIAIS
340.000,00
0,00
340.000,00
ENERGIA
120.000,00
0,00
120.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
479.000,00
0,00
479.000,00
HABITAÇÃO
91.677,00
0,00
91.677,00
LEGISLATIVA
2.300.800,00
0,00
2.300.800,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
3.350.700,00
3.350.700,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.926.242,00
0,00
1.926.242,00
SANEAMENTO
334.350,00
0,00
334.350,00
SAÚDE
0,00
19.537.261,00
19.537.261,00
TRANSPORTE
135.000,00
0,00
135.000,00
URBANISMO
3.400.345,00
0,00
3.400.345,00
TOTAL GERAL
41.536.995,00
25.951.761,00
67.488.756,00
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
GABINETE DO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 26 de novembro de 2018.
BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO
Prefeito Municipal