Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.293/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.293/2025
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Carauari, para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Carauari, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 142.656.791,00 (cento e quarenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e um reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAIS
Receitas Tributaria
8.071.169,00
Contribuições
2.436.300,00
Receita Patrimonial
3.091.851,00
Receita de Serviços
26.030,00
Transferências Correntes
136.273.542,00
Outras Receitas Correntes
5.000,00
Contribuições (INTRA)
3.642.800,00
(R) Deduções
-10.889.901,00
TOTAL
142.656.791,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 142.656.791,00 (cento e quarenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 102.976.394,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 39.680.397,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
4.562.127,00
0,00
4.562.127,00
GABINETE DO PREFEITO
3.801.135,00
0,00
3.801.135,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
3.133.000,00
0,00
3.133.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
1.867.450,00
0,00
1.867.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
64.914.904,00
0,00
64.914.904,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - SEMJEL
901.000,00
0,00
901.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
8.443.000,00
8.443.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
2.122.200,00
2.122.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
9.714.242,00
0,00
9.714.242,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1.738.000,00
0,00
1.738.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO
1.568.000,00
0,00
1.568.000,00
SECRETARIA MUNCIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
1.881.000,00
0,00
1.881.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
0,00
405.000,00
405.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULTUR
1.050.000,00
0,00
1.050.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR - SEMIN
400.000,00
0,00
400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SEMDEC
565.000,00
0,00
565.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
1.558.945,00
1.558.945,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
00,00
6.865.500,00
6.865.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
20.687.252,00
20.687.252,00
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇAO E DEFESA CIVIL
242.000,00
0,00
242.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
6.237.036,00
0,00
6.237.036,00
TOTAL GERAL
102.976.394,00
39.680.397,00
142.656.791,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
9.362.585,00
0,00
9.362.585,00
AGRICULTURA
1.568.000,00
0,00
1.568.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
4.086.145,00
4.086.145,00
CULTURA
1.050.000,00
0,00
1.050.000,00
DESPORTO E LAZER
100.000,00
0,00
100.000,00
EDUCAÇÃO
64.914.904,00
0,00
64.914.904,00
ENCARGOS ESPECIAIS
640.000,00
0,00
640.000,00
ENERGIA
200.000,00
0,00
200.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
1.738.000,00
0,00
1.738.000,00
HABITAÇÃO
100.000,00
0,00
100.000,00
LEGISLATIVA
4.562.127,00
0,00
4.562.127,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
6.464.000,00
6.464.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
6.638.536,00
0,00
6.638.536,00
SANEAMENTO
440.000,00
0,00
440.000,00
SAÚDE
0,00
29.130.252,00
29.130.252,00
SEGURANÇA PÚBLICA
2.688.000,00
0,00
2.688.000,00
TRANSPORTE
430.000,00
0,00
430.000,00
URBANISMO
8.544.242,00
0,00
8.544.242,00
TOTAL GERAL
102.976.394,00
39.680.397,00
142.656.791,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 01 de dezembro de 2025.
PAULO SÉRGIO LIMA CAVALCANTE
Prefeito em Exercício