Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.271/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.271/2025.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir imóvel para o Município de Carauari, e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., no uso dos direitos que por Lei lhe são conferidos;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente,
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal de Carauari, autorizado a adquirir por compra junto ao senhor Manoel Pinheiro Sampaio, portador do CPF nº ***.***.***-**, um imóvel localizado na Rua Francisca Fernandes Pinheiro, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Carauari, pelo valor justo e acertado de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), medindo 39,80 metros de frente por 23,50 metros de fundo, totalizando 935,30m2 (novecentos e trinta e cinco e trinta metros quadrados), tendo os seguintes limites:
Ao Norte: com terras do Patrimônio Municipal
Ao Sul: com a Rua Francisca Fernandes Pinheiro, para onde faz frente
Ao Leste: com a Travessa R3 Pinheiro
A Oeste: com terras do senhor Francisco das Chagas Batista
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será destinado para construção de um complexo esportivo.
Art. 3º - Os recursos para pagamento do imóvel adquirido por força desta Lei serão da Conta Corrente nº 5.150-0.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., em 08 de maio de 2025.
JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA
Prefeito Municipal