Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.279/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.279/2025
Dispõe sobre consignação em folha de pagamento dos Servidores Municipais, e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., no uso dos direitos que por Lei lhe são conferidos;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente,
L E I:
Art. 1º - Os Servidores Públicos Municipais regidos pela Lei Municipal nº 1.165/2018, Lei Municipal nº 1.206/2021; Lei Municipal nº 1.207/2021 e Lei Municipal nº 1.208/2021, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, desconto em folha de pagamento de valores referentes à consignação compulsória e facultativa, quando previsto em contrato.
Parágrafo Único – O desconto que trata este artigo incidirá sobre a remuneração do servidor até o limite de 30% (trinta por cento), excluindo-se:
I – diárias;
II – salário família;
III – gratificação natalina;
IV – adicional de férias correspondente a um terço sobre a remuneração.
Art. 2° - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – consignado: servidor público de que trata o art. 1º;
II – instituição consignatária: a instituição autorizada a conceder consignação compulsória ou facultativa, mencionados no caput do art. 1º;
III – consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força da lei ou mandado judicial;
IV – consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da administração;
V – às consignações compulsória e facultativa estão previstas no Decreto nº 7.717, de 20 de dezembro de 2004.
Art. 3º - Considera-se para os fins desta lei, obrigações do Município:
I – prestar ao servidor e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito;
II – efetuar os descontos autorizados pelo servidor em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previsto;
§1º - Deverá ser informado no demonstrativo de rendimentos do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de consignação.
§2º - Os descontos autorizados na forma desta Lei terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente.
Art. 4º - Independente do contrato ou convênio entre o consignatário e o consignante, o pedido de cancelamento de consignação por parte do servidor deve ser atendido, com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito.
Art. 5º - A consignação será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e demais condições de livre negociação entre ela e o servidor, observadas das demais disposições desta Lei.
Parágrafo Único – Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado ao servidor o direito de optar por instituição consignatária de sua livre escola.
Art. 6º - O município será responsável pelas informações prestadas, pela retenção dos valores devidos e pelo repasse as instituições consignatárias, o qual deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento de sua remuneração mensal.
Parágrafo Único – O Município não será corresponsável pelo pagamento das consignações, mas responderá sempre, como devedor principal e solidário, perante a instituição consignatária, por valores a ela devidos, em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., em 23 de junho de 2025.
JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA
Prefeito Municipal