Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.302 - PPA 2026-2029 - ANEXO II DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.302 - PPA 2026-2029 - ANEXO II DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
04530044/0001-84
ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
PPA Ciclo: 2026 á 2029
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
PROGRAMA: 0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA
Objetivo: LEGISLAR E FISCALIZARApreciar proposições em geral, apurar fatos determinados e exercer a fiscalização dos órgãos e representantes do poder público municipal e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais.
Justificativa: Garantir que as decisões tomadas pelo Poder Executivo estejam em consonância com os interesses da comunidade.
Público Alvo: Gestores Públicos Municipais
Estratégia: .Envolver o apoio técnico e político aos parlamentares no processo de criação, discussão e aprovação de leis e normas, utilizando análise de mérito, elabboração de pareceres, notas técnicas e projetos para orientar decisões e garantir a qualidade técnica dos atos normativos.
Restrição: .Restrições financeiras decorrentes da queda de arrecadação de receitas do município.
Gestor: Câmara Municipal
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
2027
2028
2029
TOTAL
5.020.000,00
5.230.000,00
5.545.000,00
5.860.000,00
21.655.000,00
PROGRAMA: 0011 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo: Prover os órgãos da Administração Estadual dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas estruturantes.
Justificativa: Garantir a prestação de serviços à população do município.
Público Alvo: Unidades administrativas do Município.
Estratégia: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVOGarantir o pagamento das despesas administrativas necessárias ao funcionamento do Órgão, tais como: aquisição de materiais, equipamentos e serviços; locação de veículos; pagamento da folha de servidores; despesas com passagens e diárias; despesas com consumo de energia elétrica e água; treinamentos e capacitações; aluguéis; etc.
Restrição: Restrições financeiras decorrentes da queda de arrecadação de receitas do município.
Gestor: Gabinete do Prefeito
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
2027
2028
2029
TOTAL
37.873.000,00
40.578.000,00
42.738.000,00
44.985.000,00
166.174.000,00
PROGRAMA: 0022 DEFESA CIVIL
Objetivo: Fortalecer a capacidade do município de prevenir, preparar, responder e recuperar-se de desastres naturais e eventos adversos, garantindo proteção à população, redução de danos materiais e rapidez na recomposição dos serviços essenciais.
Justificativa: A recorrência de eventos adversos exige estrutura adequada para reduzir riscos, proteger vidas e assegurar atuação eficiente da Defesa Civil no município.
Público Alvo: População do Município
Estratégia: Fortalecer a capacidade municipal de prevenção e resposta a desastres, com ações de monitoramento, preparação das equipes e atendimento rápido à população em situações de emergência.
Restrição: Restrições financeiras decorrentes da queda de arrecadação de receitas do município.
Gestor: Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil - SEMDEC
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
2027
2028
2029
TOTAL
900.000,00
930.000,00
976.000,00
1.020.000,00
3.826.000,00
PROGRAMA: 0034 ATENÇÃO COMUNITÁRIA
Objetivo: Assegurar a assistência social à população do Município.
Justificativa: Promover atenção básica e inclusão social, ampliando o acesso da população a serviços essenciais.
Público Alvo: Populaçao do Municipio
Estratégia: Garantir o acesso equitativo e a integridade do cuidado, considerando os aspectos sociais, culturais e econômicos da população.
Restrição: Restrições financeiras decorrentes da queda de arrecadação de receitas do município.
Gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
2027
2028
2029
TOTAL
1.725.000,00
1.812.000,00
1.911.000,00
2.027.000,00
7.475.000,00
PROGRAMA: 0042 PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA
Objetivo: Garantir proteção previdenciária aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, com gestão eficiente e sustentável do RPPS.
PREVIDÊNCIA SOCIAL BÁSICA
Justificativa: Garantir o pagamento regular dos benefícios, evitar desequilíbrios financeiros e cumprir exigências legais, preservando direitos dos servidores e a saúde fiscal do município.
Público Alvo: Servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas.
Estratégia: Assegurar sustentabilidade financeira e atuarial do RPPS, modernizando processos, fortalecendo a governança e garantindo atendimento eficiente ao servidor.
Restrição: Restrições financeiras decorrentes da queda de arrecadação de receitas do município.
Gestor: Fundo Municipal de Previdência Social
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
2027
2028
2029
TOTAL
440.000,00
460.000,00
490.000,00
500.000,00
1.890.000,00
PROGRAMA: 0052 ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO
Objetivo: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e hospitais localizados no Município.
Justificativa: Assegurar o direito à saúde e acesso a todos os serviços públicos na área de saúde, desde as necessidades básicas.
Público Alvo: População do Município
Estratégia: Garantir as despesas necessárias ao desenvolvimento de políticas voltadas à saúde, tais como: aquisição de medicamentos, saneantes, materiais, equipamentos e serviços; passagens; locação de veículos e equipamentos; contratação de consultorias; capacitação; etc.
Restrição: Restrições financeiras decorrentes da queda de arrecadação de receitas do município.
Gestor: Fundo Municipal de Saúde
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
2027
2028
2029
TOTAL
24.812.000,00
26.431.000,00
27.136.000,00
28.220.000,00
106.599.000,00
PROGRAMA: 0062 QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
Objetivo: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Fundamental.
Justificativa: Aprimorar a qualidade da educação fundamental no Município.
Público Alvo: Alunos matriculados na rede de ensino
Estratégia: Garantir as depesas necessárias à manutenção do ensino fundamental, tais como: pagamentos de servidores; aquisição de materiais, equipamentos e serviços; locação de veículos e equipamentos; outras despesas relacionadas ao desempenho do ensino.
Restrição: Restrições financeiras decorrentes da queda de arrecadação de receitas do município. Gestor: Secretaria Municipal de Educação
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
2027
2028
2029
TOTAL
49.087.000,00
53.559.000,00
54.900.000,00
58.172.000,00
215.718.000,00
PROGRAMA: 0065 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Objetivo: Contribuir para o desenvolvimento biopsicossocial, aprendizagem e formação de hãbitos alimentares saudáveis.
Justificativa: Garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos.
Público Alvo: Alunos do Ensino Fundamental
Estratégia: Garantir as depesas relacionadas à execução do programa, tais como: pagamentos de servidores; aquisição de materiais, equipamentos e serviços; aquisição de gêneros alimentícios; outras despesas relacionadas ao programa.
Restrição: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLARRestrições financeiras decorrentes da queda de arrecadação de receitas do município.
Gestor: Secretaria Municipal de Educação
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
2027
2028
2029
TOTAL
1.320.000,00
1.430.000,00
1.550.000,00
1.670.000,00
5.970.000,00
PROGRAMA: 0070 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DA EDUCACAO INTANFIL
Objetivo: Capacitar crianças de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual.
Justificativa: Aprimorar a qualidade da educação infantil no Município.
Público Alvo: Crianças de 0 a 6 anos no município.
Estratégia: Garantir as despesas necessárias à manutenção do ensino infantil, tais como: pagamentos de servidores; aquisição de materiais, equipamentos e serviços; locação de veículos e equipamentos; outras despesas relacionadas ao desempenho do ensino.
Restrição: Restrições financeiras decorrentes da queda de arrecadação de receitas do município.
Gestor: Secretaria Municipal de Educação
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
2027
2028
2029
TOTAL
15.590.000,00
16.232.000,00
17.424.000,00
18.574.000,00
67.820.000,00
PROGRAMA: 0071 PROMOÇAO CULTURAL
Objetivo: Proporcionar a população atividades culturais e artísticas, com a ampliação do receptivo turístico do município.
Justificativa: Implementação de uma agenda cultural no município.
Público Alvo: População e visitantes do município
Estratégia: Garantir as despesas necessárias à realização dos eventos, tais como: aquisição de materiais, equipamentos e serviços; locação de veículos e equipamentos; despesas com contratação de serviços de empresas e artistas; despesas com passagens; etc.
Restrição: Restrições financeiras decorrentes da queda de arrecadação de receitas do município.
Gestor: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULTUR
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
2027
2028
2029
TOTAL
640.000,00
678.000,00
608.000,00
750.000,00
2.676.000,00
PROGRAMA: 0091 MORAR MELHOR
Objetivo: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infraestrutura urbana para a população do Município.
Justificativa: Ampliar a oferta de infraestrutura à população do município, de maneira planejada.
Público Alvo: População do Município
Estratégia: Garantir as despesas necessárias à melhoria da infraestrutura do município, tais como: aquisição de materiais, equipamentos e serviços; locação de veículos e equipamentos; despesas com contratação de serviços de engenharia e arquitetura; etc.
Restrição: Restrições financeiras decorrentes da queda de arrecadação de receitas do município.
Gestor: Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
2027
2028
2029
TOTAL
3.404.000,00
3.642.000,00
3.878.000,00
4.110.000,00
15.034.000,00
PROGRAMA: 0112 PATRIMÔNIO AMBIENTAL
Objetivo: Assegurar a gestão sustentável do meio ambiente, promovendo a conservação dos recursos naturais, a recuperação de áreas degradadas e a ampliação de espaços verdes no município.
Justificativa: Preservar e recuperar áreas ambientais do município, garantindo qualidade de vida, proteção dos recursos naturais e desenvolvimento sustentável diante da expansão urbana e dos impactos ambientais crescentes.
Público Alvo: População do Município
Estratégia: Promover a preservação e recuperação do patrimônio ambiental por meio de ações integradas de arborização, manejo de resíduos, conservação de áreas verdes, educação ambiental e parcerias com a sociedade, visando sustentabilidade e melhoria da qualidade de vida Restrição: Restrições financeiras decorrentes da queda de arrecadação de receitas do município.
Gestor: Secretaria Municipal do Interior e Meio Ambiente
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
2027
2028
2029
TOTAL
77.000,00
81.000,00
86.000,00
90.000,00
334.000,00
PROGRAMA: 0124 PRODUTIVIDADE RURAL
Objetivo: Promover o fortalecimento da produção rural, aumentando a produtividade agrícola e pecuária, incentivando o uso de tecnologia sustentáveis, apoiando a agricultura familiar e aroindústria, visando à geração de renda, segurança alimentar e desenvolvimento economico sustentavel
Justificativa: Implementar ações voltadas ao fortalecimento da produção rural, incetivando a adoção de tecnologias, capacitação de produtores e o acesso a programas de apoio e crédito, contribuindo para o aumento da produtividade, melhoria da qualidade dos produtos, diversificação da produção.
Público Alvo: Produtores Rurais do Município
Estratégia: Promover o aumento da produtividade rural, garantindo sustentabilidade ambiental, segurança alimentar e geração de renda para agricultores familiares e médios produtores. Restrição: Restrições financeiras decorrentes da queda de arrecadação de receitas do município.
Gestor: Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
2027
2028
2029
TOTAL
279.000,00
289.000,00
299.000,00
311.000,00
1.178.000,00
PROGRAMA: 0174 QUALIDADE DE VIDA
Objetivo: Promover melhorias na qualidade de vida da população por meio de iniciativas que ampliem a saúde preventiva, fortaleçam o bem-estar mental, incentivem a prática esportiva e garantam segurança alimentar, contribuindo para uma cidade mais saudável, ativa e inclusiva.
Justificativa: O programa busca melhorar o bem-estar da população por meio de ações de saúde, alimentação, esporte e convivência, respondendo às demandas por mais qualidade de vida no município.
Público Alvo: População urbana e rural
Estratégia: Promover ações integradas de saúde preventiva, esporte, lazer, segurança alimentar e bem-estar, ampliando o acesso da população a serviços e espaços que fortalecem hábitos saudáveis e melhoram o bem-estar físico, mental e social.
Restrição: Restrições financeiras decorrentes da queda de arrecadação de receitas do município. Gestor: Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer - SEMJEL
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
2027
2028
2029
TOTAL
610.000,00
656.000,00
692.000,00
729.000,00
2.687.000,00
PROGRAMA: 0221 CUMPRIMENTO DE SENT.JUDICIAIS
Objetivo: Pagamento de sentenças na forma do disposto na Constituição Federal e cuja classificação obedece ao disposto nas normas legais vigentes.
Justificativa: Cumprimento de determinação judicial.
Público Alvo: Credores do município.
Estratégia: Garantir o pagamento das despesas com sentenças judiciais.
Restrição: Restrições financeiras decorrentes da queda de arrecadação de receitas do município; registro de novos precatórios decorrentes de ações transitadas em julgado.
Gestor: Secretaria Municipal de Administração
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
2027
2028
2029
TOTAL
33.000,00
35.000,00
37.000,00
38.000,00
143.000,00
PROGRAMA: 0222 INATIVOS E PENSIONISTA
Objetivo: Garantir o pagamento dos inativos e pensionistas
Justificativa: Manter o cadastro dos beneficiários atualizados para garantir a continuidade do benefício.
Público Alvo: Inativos e Pensionistas
Estratégia: Assegurar transparência na gestão e na prestação de contas
Restrição: Restrições financeiras decorrentes da queda de arrecadação de receitas do município; novo reconhecimento de dívidas junto aos òrgãos credores.
Gestor: Fundo Municipal de Previdência Social
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
2027
2028
2029
TOTAL
7.000.000,00
7.100.000,00
7.500.000,00
7.850.000,00
29.450.000,00
PROGRAMA: 0223 SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
Objetivo: Prover os órgãos da Administração Estadual dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas estruturantes.
Justificativa: Garantir a prestação de serviços à população do município.
Público Alvo: Unidades administrativas do Município.
Estratégia: Garantir o pagamento das despesas administrativas necessárias ao funcionamento do Órgão, tais como: aquisição de materiais, equipamentos e serviços; locação de veículos; pagamento da folha de servidores; despesas com passagens e diárias; despesas com consumo de energia elétrica e água; treinamentos e capacitações; aluguéis; etc.
Restrição: Restrições financeiras decorrentes da queda de arrecadação de receitas do município.
Gestor: Secretaria Municipal de Administração
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
2027
2028
2029
TOTAL
700.000,00
740.000,00
780.000,00
820.000,00
3.040.000,00
PROGRAMA: 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA
Objetivo: Garantir os valores mínimos legais destinados à Reserva de Contingência
Justificativa: Garantir recursos financeiros para atender despesas imprevistas e emergenciais, assegurando a continuidade dos serviços públicos
Público Alvo: Administração Pública
Estratégia: Assegurar a estabilidade financeira do municipio frente a imprevistos, como emergências de sáude, desastres naturais ou flutuações econômicas
Restrição: Restrições financeiras decorrentes da queda de arrecadação de receitas do município.
Gestor: Fundo Municipal de Previdência Social
CUSTOS ESTIMADOS PARA O PROGRAMA:
2026
2027
2028
2029
TOTAL
7.240.000,00
5.660.000,00
8.090.000,00
8.520.000,00
29.510.000,00
TOTAL DOS PROGRAMAS:
2026
2027
2028
2029
Total
156.750.000,00
165.543.000,00
174.640.000,00
184.246.000,00
681.179.000,00