Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.153/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.153/2017.
Altera e dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.120/2016, que Fixa Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Carauari – Amazonas, para o quadriênio 2017-2020, em consonância com a Emenda Constitucional nº 19 de 1988 e Resolução nº 19, de 23 de agosto de 2012 e Decisão do Supremo Tribunal Federal de maio de 2016; e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE CARAUARI – AMAZONAS, usando dos direitos que lhe são atribuídos, e com o respaldo legal dos artigos 37, inciso XI, 39 § 4º 150 Inciso II e 153 III e § 2º Inciso I da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; e artigo 1º e 2º e seguintes da Resolução nº 19 de 23 de agosto de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE-AM, e Decisão do Supremo Tribunal Federal de maio de 2016;
FAÇO saber que a Câmara Municipal do Município de Carauari-Amazonas; aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Artigo 1º. Os subsídios mensais dos Agentes Políticos e Públicos para o Período Administrativo de 2017/2020 ficam fixados em:
I – R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) o subsídio mensal a ser pago ao Chefe do Executivo Municipal;
II – R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) o subsídio mensal a ser pago ao Vice-Prefeito Municipal;
III – R$ 6.000,00 (seis mil reais) o subsídio mensal a ser pago aos Secretários;
Artigo 2º. Fica autorizado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e 1/3 (um terço) de férias a todos os agentes políticos; Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remunetória.
Artigo 3º. A vedação de acréscimo contida no artigo anterior não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais, quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no município.
Artigo 4º - O Vice-Prefeito (a), nomeado (a) para o cargo de Secretário, deverá optar pelo subsídio que melhor lhe convier, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no artigo 3º, e o pagamento proporcional aos dias assumidos como Prefeito Titular, no termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 5º - O Vice-Prefeito que, na forma legal, assumir a chefia do Executivo Municipal, nos afastamentos, impedimentos ou ausências do Prefeito, fará jus ao recebimento do subsídio, previsto no artigo 1º inciso I desta Lei, proporcionalmente ao prazo de substituição.
Artigo 6º - Os Subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices.
Artigo 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI – AMAZONAS, em 26 de dezembro de 2017.
BRUNO LUIS LITAIFF RAMALHO
Prefeito Municipal