Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.152/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.152/2017.
Extingue a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – SEMDESMA e Cria a Assessoria de Meio Ambiente Dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari – Amazonas; e Dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE CARAUARI – AMAZONAS, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 61, incisos IV e VI;
FAÇO saber que a Câmara Municipal do Município de Carauari-Amazonas; aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – SEMDESMA sendo suas atividades, acervo e pessoal transferidos para a Assessoria criada pela presente Lei.
Artigo 2º. Fica criada dentro da mesma Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari, a Assessoria de Meio Ambiente, diretamente vinculada e subordinada à Secretaria Municipal do Interior e Desenvolvimento Rural, tendo como competência a finalidade de formular, coordenar, executar, realizar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas municipais concernentes ao Meio Ambiente no âmbito desta municipalidade.
Artigo 3º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão, dentro do organograma da Secretaria Municipal do Interior e Desenvolvimento Rural - SINDER, de “Assessor de Meio Ambiente”, com funções e atribuições próprias, subordinado ao titular da Secretaria.
Artigo 4º. A denominação da Secretaria Municipal de Interior e Desenvolvimento Rural passar a vigorar por força desta lei como “Secretaria Municipal de Interior e Meio Ambiente – SEMIMA”.
Artigo 5º. Os recursos orçamentários anteriormente destinados à manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEMDESMA, serão devidamente transferidos e alocados para a Secretaria Municipal do Interior e Meio Ambiente – Assessoria do Meio Ambiente.
Artigo 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI – AMAZONAS, em 19 de dezembro de 2017.
BRUNO LUIS LITAIFF RAMALHO
Prefeito Municipal