Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.174/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.174/2019
Altera os Artigos 41 e 42 da Lei Municipal nº 1.124/2016, Que Tratam das Alíquotas de Contribuição Previdenciária, e Dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61º e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Carauari;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - A Lei Municipal n° 1.124 de 20 (vinte) de setembro 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - A contribuição previdenciária de que trata o parágrafo I do artigo 41 desta Lei, de responsabilidade do ente, será de 17,00% (alíquota do custo normal) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, incluída nesse percentual de 2,00 % para as despesas administrativas e incidente sobre a folha de servidores ativos efetivos e sobre a folha dos inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social e percentual de 3,00% referente ao custeio suplementar, conforme definida na reavaliação atuarial de 2019.
Art. 3° - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do ente o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2019 a 2047.
Descrição
%
Servidores Aposentado/Pensionistas Acima do Teto
11,00%
Servidores Ativos
11,00%
Prefeitura - Contribuição Normal
Custo Normal
12,00%
Custo Suplementar
3,00%
Custo Administrativo
2,00%
Prefeitura - Custo Suplementar
Custo Total
17,00%
Ano
%
Ano
%
2024 - 2028
45,00%
2019
3,00%
2029 - 2033
80,00%
2020
3,00%
2034 - 2047
105,00%
2021
3,00%
2022
3,00%
2023
3,00%
Art. 4° - Mantem-se inalterada a alíquota de contribuição previdenciária de 11,00% (onze por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos e sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social e o dobro deste limite do que trata o artigo 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante.
Art. 5° - Em caso de manutenção ou aumento da alíquota de contribuição de responsabilidade do ente poderão ser estabelecidas por ato do Poder Executivo para ajustá-la à reavaliação atuarial anual.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 09 de julho de 2019.
BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO
Prefeito Municipal