Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.294/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.294/2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 218.109,80 (duzentos e dezoito mil, cento e nove reais e oitenta centavos), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, nas seguintes classificações orçamentária.
02.06 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
13.392.0026.2033.0000 ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 60.905,49
3.3.50.41 – Contribuições
R$ 75.000,00
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
R$ 82.204,31
Código de Aplicação: 100.049 - Fomento à Cultura - PNAB
Fonte de Recurso: 05 Federal
TOTAL
R$ 218.109,80
Parágrafo Único: O crédito de que trata caput será coberto por excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União – Ministério da Cultura, Fonte de Recurso – 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n. 14.399/2022, Ciclo 2, em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo criar despesas, bem como, efetuar remanejamento entre as classificações de despesas 33.90.39, 33.60.41, 33.50.41. 33.50.48, respeitando o valor total desde crédito especial, inclusive os eventuais rendimentos de aplicações financeiras.
Art. 3º - Ficam alterados os anexos do PPA - Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 04 de dezembro de 2025.
PAULO SÉRGIO LIMA CAVALCANTE
Prefeito em Exercício