Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1083/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1083/2013
Lei Municipal nº 1083/2013, de 17 de dezembro de 2013.
Cria na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari o Departamento de Terras, de provimento em Comissão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari, o Departamento de Terras, vinculado à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), com a competência de absorver todas as atividades relativas à Coordenadoria de Terras bem como os demais assuntos relacionados ao setor.
Art. 2º - O Departamento de Terras, criado por força do Artigo 1o desta Lei, terá o cargo de Chefe de Departamento, de provimento em Comissão, com o valor de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais) mensais.
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, em 17 de dezembro de 2013.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete