Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.309/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.309/2026.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI – AM, no uso de suas atribuições legais, insculpidas no art. 7º, I, II e XII, 44, 61, I, III, IV e VI, 225, da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal Complementar nº 95/98, e suas alterações trazidas pela Lei Federal nº 107, de 26 de abril de 2001.
FAÇO SABER, a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte:
L E I:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRSS, órgão de caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal de Carauari, as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas ao desenvolvimento das atividades rurais e da agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável.
§ 1º O CMDRSS fica vinculado à Secretaria Municipal de Produção (SEPROR), ou àquela que vir a substituí-la.
§ 2º Para consecução dos seus objetivos o CMDRSS realizará a articulação, a discussão, a análise, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, os projetos de interesse econômico, social e ambiental das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, estimulando e apoiando por meio de convênios, parcerias e financiamentos estabelecidos com órgãos gestores, entidades e instituições públicas ou privadas para fortalecer o controle e a participação social na Politica Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 2º Compete ao Conselho:
I - participar da definição das políticas para o desenvolvimento rural sustentável, da defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos;
II - promover a integração, o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, da defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos a nível municipal;
III - promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos de interesse público;
IV - articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, da defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos a nível municipal;
V - receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das organizações sociais e/ou produtivas, de projetos e propostas, mediante apresentação de manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento rural sustentável, da defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos;
VI - incentivar o melhoramento de qualidade de vida das comunidades e dos habitantes da zona rural;
VII - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial ao Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VIII - promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídio para o conhecimento da realidade do meio rural;
IX - assegurar a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
X - zelar pelo cumprimento da legislação e, nas questões de relativas à sua competência, sugerir alterações visando ao seu aperfeiçoamento ou atualização;
XI – contribuir, nos assuntos de sua competência, na elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);
XII - atuar como instância de controle das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento rural sustentável, da defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos;
XIII - articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados no sentido de viabilizar a integração dos programas e projetos que visem o desenvolvimento rural, da defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos local e regional.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Conselho estabelece a organização interna e as atribuições do Presidente e das demais instancias, será aprovado pela plenária, por maioria simples de seus membros, e estabelecido por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá a seguinte composição:
I - 01 (um) representante do IDAM;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento - SEPROR;
III - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania, Família e Combate à Fome;
V - 01 (um) representante da Associação de Pescadores do Município;
VI - 01 (um) representante da Associação dos Pecuaristas;
VII - 01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente;
VIII - 01 (um) representante do INCRA;
IX - 01 (um) representante do IBAMA;
X - 01 (um) representante das Comunidades Ribeirinhas;
XI - 01 (um) representante da ASPROC;
XII – 01 (um) representante ecumênico (igrejas de tradição cristã).
§ 1º Os membros titulares terão o respectivos suplentes, e serão indicados pela autoridade competente, pelo dirigente hierárquico superior ou pelos membros da comunidade representada, nos termos de seus respectivos estatutos.
§ 2º Os membros, titulares e suplentes, são nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 anos, renovável uma única vez.
§ 3º O mandato de membros do CMDRSS será exercido sem ônus para o erário, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
Art. 4º O CMDRSS terá uma diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
§ 1º A Diretoria do CMDRSS será eleita por maioria simples dos votos, ocorrendo sua nomeação por ato do chefe do Poder Executivo.
§ 2º O mandato do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário será de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição.
Art. 5º O CMDRSS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.
Art. 6º Sempre que houver necessidade, o CMDRSS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz.
Art. 7º A ausência não justificada, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas, no período de um ano, ou o comportamento incompatível com a dignidade da função, ou em decorrência da obtenção de vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, implicará na exclusão do Conselheiro.
§ 1º Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular, o suplente passa à condição de titular, sendo indicado novo suplente para a vaga.
§ 2º Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por este representado será comunicada por escrito para que indique novo representante.
Art. 8º O CMDRSS poderá destituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante votação por maioria absoluta dos Conselheiros.
Art. 9º Das reuniões, o CMDRSS lavrará ata que será aprovada por maioria simples de seus membros.
Parágrafo Único. O CMDRSS decidirá os assuntos de sua competência por maioria simples de seus membros, devendo constar das respectivas atas.
Art. 10. O CMDRSS reunir-se-á em sessões plenárias ordinárias mensais e em sessões extraordinárias, quando convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros com direito a voto.
§ 1º As sessões serão abertas, públicas, precedidas de divulgação, e as decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta de seus membros, ressalvado os casos em que esteja previsto quórum qualificado previsto em lei.
§ 2º As reuniões ordinárias mensais, agendadas na primeira seção do ano no calendário anual de reuniões do CMDRSS, ao qual será dada publicidade e para as quais ficam convocados os seus membros.
§ 3º As reuniões extraordinárias serão convocadas através de edital, assinado pelo Presidente, com antecedência de, no mínimo 48 (quarenta e oito) horas, contendo a pauta dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.
§ 4º A reunião legalmente convocada e o único colegiado de deliberação para o exercício de competência do Conselho.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal prestará ao CMDRSS o suporte técnico-administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.
Parágrafo Único. Será proporcionada formação e assessoria aos membros do CMDRSS, direta ou indiretamente pelo Poder Executivo, para a atuação qualificada no Conselho.
Art. 12. A convocação para constituição do CMDRSS será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL
Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FUMDERS, vinculado à Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento.
§ 1º O FUMDERS será destinado, entre outras, a ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável e à defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos, por meio do desenvolvimento de atividades rurais e da agricultura familiar.
§ 2º Poderão ser beneficiados pequenos produtores rurais e da agricultura familiar que assim estejam cadastrados na Secretaria Municipal de Produção e Abastecimentos, e/ou detentores de Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP válida ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), bem como beneficiários cadastrados em programas sociais do município, sejam eles proprietários, assentados, posseiros, arrendatários e parceiros, devendo ser devidamente comprovado.
Art. 14. Constituem fontes de recursos do FUMDERS:
I - dotação Orçamentária própria;
II - recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e órgãos públicos ou privados recebidos diretamente ou por meio de convênios, contratos, termos de parcerias, colaboração, fomento, acordos de cooperação ou outros instrumentos legais de repasse e/ou transferências de recursos;
III - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios, contrato ou termos de parceria, cooperação, colaboração ou fomento;
IV - aporte de capital decorrente de realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizada em lei especifica;
V - rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de capitais com previa autorização do Conselho com retorno exclusivo para o programa em atividade;
VI - recursos financeiros disponibilizados por linhas de crédito em bancos ou cooperativas de crédito que venham firmar convenio e/ou parcerias com o município de Carauari para benefício do FUMDERS;
VII - receitas provenientes das multas por infrações sanitárias expedidas pelo Sistema de Inspeção Municipal ou outros serviços executados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria de Produção e Abastecimento;
VIII - receitas provenientes da prestação de serviços de máquinas e da patrulha agrícola do município ou terceirizados aos agricultores destinados a melhoramentos das atividades voltadas à agricultura, à pecuária e ao desenvolvimento rural sustentável no Município; e,
IX - receitas provenientes do Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) arrecadado pelo município, na forma da lei, ou decorrente de convênio de arrecadação com a União.
Art. 15. Os recursos financeiros do FUNDERS serão administrados pelo Secretário Municipal de Produção e Abastecimento e pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo ao CMDRSS o controle social para sua efetiva aplicação.
Art. 16. Os recursos do FUMDERS, serão aplicados para:
I - fomentar as atividades produtivas das micro e pequenas empresas agroindustriais, cooperativas e associações produtivas, visando à geração de emprego e aumento de renda para os trabalhadores e produtores rurais.
II - fomentar a pequena produção agrícola e extrativista.
III - apoiar e criar centros de atividades e polos de desenvolvimento do município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda.
IV - incentivar a dinamização e diversificação das atividades do Conselho.
V - fomentar a política agrícola e ambiental de desenvolvimento do município.
VI - custear as despesas administrativas.
VII - ofertar Assistência Técnica e Extensão Rural aos produtores rurais, aos agricultores familiares, as cooperativas e associações produtoras rurais.
Art. 17. Caberá ao CMDRSS indicar as prioridades no uso e formas de utilização dos recursos do FUMDERS.
Art. 18 A Secretaria Municipal de Finanças deverá acompanhar toda a execução financeira do FUMDERS, mantendo as informações de receitas e despesas atualizadas e disponíveis e será responsável pelos registros orçamentários financeiros e patrimoniais do fundo.
Art. 19 A prestação de contas do FUMDERS obedecerá à forma de receita/ingresso e despesa/dispêndio, demonstrando a movimentação de recursos conforme o planejamento municipal, devendo ao final do exercício financeiro integrar a prestação de contas do Ente municipal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Na instalação do CMDRSS, assumirão a Diretoria do órgão os atuais membros nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 21. As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 22. Revoga-se as Leis Municipais nºs 806, de 19 de agosto de 1997, nº 870, de 1º de junho de 2001 e a Lei nº 1.045, de 10 de abril de 2.012.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., em 16 de março de 2026.
JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA
Prefeito Municipal