Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.301/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.301/2025
Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Turismo de Carauari – SMT, institui o Conselho Municipal de Turismo, o Plano Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Sistema Municipal de Turismo de Carauari – SMT, com a finalidade de organizar, promover, desenvolver e integrar as políticas públicas de turismo no município, em consonância com o Sistema Nacional de Turismo.
Art. 2º. O SMT compreende o conjunto de órgãos, instrumentos e instâncias de gestão destinados ao planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das políticas turísticas.
Art. 3º. O SMT tem como princípios:
I – desenvolvimento sustentável do turismo;
II – valorização da identidade cultural e ambiental local;
III – participação social;
IV – descentralização e democratização dos recursos;
V – fomento à atividade turística responsável;
VI – transparência e controle social.
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 4º. O SMT é composto por:
I – Órgão Gestor do Turismo (Secretaria ou Departamento Municipal de Turismo);
II – Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
III – Conferência Municipal de Turismo;
IV – Plano Municipal de Turismo – PMT;
V – Fundo Municipal de Turismo – FMT;
VI – Sistema Municipal de Informações Turísticas.
CAPÍTULO III – DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
Art. 5º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Carauari – COMTUR, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrante do SMT.
Art. 6º. O COMTUR será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 suplentes, sendo:
I – 6 (seis) representantes do poder público municipal;
II – 6 (seis) representantes da sociedade civil e do trade turístico.
Art. 7º Compete ao COMTUR:
I – propor diretrizes e prioridades da política municipal de turismo;
II – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Turismo;
III – deliberar sobre editais, programas e ações financiadas pelo Fundo Municipal de Turismo;
IV – fiscalizar a aplicação dos recursos turísticos;
V – convocar a Conferência Municipal de Turismo;
VI – promover a articulação com entidades estaduais e federais.
Art. 8º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
CAPÍTULO IV – DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO – PMT
Art. 9º. Fica instituído o Plano Municipal de Turismo – PMT, instrumento de planejamento estratégico com vigência mínima de 10 (dez) anos.
Art. 10. O PMT conterá:
I – diagnóstico da oferta e demanda turística;
II – zoneamento turístico municipal;
III – metas e indicadores;
IV – estratégias de desenvolvimento e sustentabilidade;
V – programas e ações prioritárias;
VI – responsabilidades institucionais;
VII – orçamento estimado.
Art. 11. O PMT será elaborado com participação social, mediante consultas públicas, conferências e contribuições do COMTUR.
CAPÍTULO V – DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FMT
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FMT, destinado a financiar ações, projetos e programas de desenvolvimento turístico.
Art. 13. Constituem receitas do FMT:
I – dotações orçamentárias municipais;
II – repasses dos Governos Estadual e Federal;
III – recursos de convênios, acordos e parcerias;
IV – doações, patrocínios e contribuições;
V – taxas, tarifas ou receitas provenientes de serviços turísticos municipais;
VI – outras receitas legalmente previstas.
Art. 14. A gestão financeira do FMT será realizada pelo Órgão Gestor de Turismo, sob fiscalização do COMTUR.
CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Os órgãos municipais deverão garantir infraestrutura adequada ao funcionamento do SMT.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 22 de dezembro de 2025.
JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA
Prefeito Municipal