Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1085/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1085/2013
Lei Municipal nº 1085/2013, de 17 de dezembro de 2013.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carauari-AM, a firmar Convênios e Contratos com os governos Federal e Estadual, Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas Estatais , privadas, mistas e ONG’s no exercício de 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Carauari, Estado do Amazonas, C.G.C. 04.530.044/001-84, representado pelo seu titular, Sr. FRANCISCO COSTA DOS SANTOS, Prefeito Constitucional - Portador do CPF nº ***.***.***-** e C.I. nº***, ou a quem outorgar legalmente poderes de representação como se o mesmo fosse, autorizado a firmar Convênios e Contratos com os Governos Federal e Estadual, Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas Estatais, privadas, mistas e ONG’s no exercício de 2014.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo com a obrigatoriedade de encaminhar ao Poder Legislativo, uma via dos Convênios e Contratos firmados pelo Município, após 60 (sessenta) dias de sua assinatura, acompanhado do Plano de Trabalho, para o devido conhecimento dos Senhores Vereadores.
Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, em 17 de dezembro de 2013.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete