Camara Municipal de Carauari · 8 de agosto de 2016
LEI N° 1.120/2016
CAMARA MUNICIPAL DE CARAUARI
LEI N° 1.120/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE CARAUARI-AMAZONAS, PARA O PERIODO ADMINISTRATIVO DE 2017-2020, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 DE 1988 E RESOLUÇÃO Nº 19 DE 23 DE AGOSTO DE 2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS-TCE-AM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI-AMAZONAS, usando dos direitos que lhe são atribuídos, e com o respaldo legal dos artigos 37 Inciso XI, 39 § 4º 150 Inciso II e 153 Inciso III e § 2º Inciso I da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; e artigo 1º; 2º e seguintes da Resolução nº19 de 23 de agosto de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas-TCE-Am;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari-Amazonas aprovou nos termos legais e eu sanciono a presente:
LEI:
Artigo 1º - Os subsídios mensais dos Agentes Políticos e Públicos para o Período Administrativo de 2017/2020 ficam fixados em:
R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais) o subsídio mensal a ser pago ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) o subsídio mensal a ser pago ao Vice-Prefeito Municipal.
R$ 6.000,00 (seis mil reais) o subsídio mensal a ser pago aos Secretários Municipais.
Artigo 2º - Será vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados nos artigos anteriores.
Artigo 3º - A vedação de acréscimo contida no artigo anterior não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais, quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.
Artigo 4º - O Vice-Prefeito (a), nomeado (a) para o cargo de Secretário, deverá optar pelo subsídio que melhor lhe convier, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no artigo 3º, e o pagamento proporcional aos dias assumidos como Prefeito Titular, no termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 5º - O Vice-Prefeito que, na forma legal, assumir a chefia do Executivo Municipal, nos afastamentos, impedimentos ou ausências do Prefeito, fará jus ao recebimento do subsídio, previsto no artigo 1º inciso I desta Lei, proporcionalmente ao prazo de substituição.
Artigo 6º - Os Subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI-AM, 02 de agosto de 2016.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal