Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.178/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.178/2019.
Cria dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari-Amazonas; a Secretaria Municipal de Segurança Pública; e Dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61º e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Carauari-Amazonas;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1o Fica criado dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari-Amazonas; a Secretaria Municipal de Segurança Pública, vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com competência de:
I-assessorar e cooperar com o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, auxiliando nos serviços de inteligência da Polícia Civil e no Patrulhamento Ostensivo da Polícia Militar no Município de Carauari-Amazonas, no combate criminalidade;
II-implementar programas e projetos sociais de prevenção às drogas e demais problemas da sociedade.
Artigo 2º - Fica criado o cargo comissionado CC-1, de Secretário Municipal, que passa a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Carauari-Amazonas, como titular da Secretaria de Segurança Pública.
Artigo 3º - Fica criado dentro da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública, os seguintes setores de serviços:
assessoria administrativa;
coordenadoria operacional;
coordenadoria administrativa;
coordenadoria da guarda municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 26 de novembro de 2019.
BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO
Prefeito Municipal