Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.311/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.311/2026
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental, na Comunidade Lago do Futuro, consolida a sua denominação nos termos da Lei Municipal nº 1.310/2026e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º – Fica criada a Unidade de Ensino denominada Escola Municipal de Educação Infantil/Ensino Fundamental com funcionamento PARCIAL e INTEGRAL, ADALHO LAURIANO RODRIGUES, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art 2º - A unidade escolar criada por esta Lei adotará a denominação oficial de ADALHO LAURIANO RODRIGUES, em estrito cumprimento e consolidação ao que dispõe a Lei Municipal nº 1.310, de 2026.
Art. 3º – A referida Unidade Escolar terá sede na Comunidade lago do Futuro, em prédio próprio construido pelo Município, observado rigorosamente as disposições da Lei Orgânica do Município de Carauari;
Art. 4º – A escola destina-se a oferecer educação básica, visando o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da cidadania, atendendo aos seguintes níveis e modalidades:
I - Educação Infantil (Creche e/ou Pré-Escola);
II - Ensino Fundamental (Anos Iniciais e/ou Finais);
Art. 5º – A Secretaria Municipal de Educação providenciará a elaboração do Regimento Escolar, do Projeto Político-Pedagógico (PPP) e do Calendário Escolar, em conformidade com as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas para a obtenção de recursos técnicos e financeiros destinados à manutenção da unidade criada.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 20 de maio de 2026.
JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA
Prefeito Municipal