Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2014-GP, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2014-GP, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CARAUARI, para o exercício financeiro de 2015.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNÍCIPIO DE CARAUARI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de CARAUARI, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 46.264.346,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e trezentos e quarenta e seis reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULOS
TOTAL
Receita Correntes
51.664.173,00
Receita Tributaria
3.382.600,00
Receita de Contribuições
1.017.000,00
Receita Patrimonial
400.000,00
Receita de Serviços
1.000,00
Transferências Correntes
46.845.373,00
Outras Receitas Correntes
18.200,00
SUB-TOTAL
51.664.173,00
(R) Deduções Da Receita
-5.399.827,00
SUB-TOTAL
-5.399.827,00
TOTAL GERAL
46.264.346,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 46.264.346,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e trezentos e quarenta e seis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 34399.958,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 11.864.388,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
2.134.744,00
2.134.744,00
ADMINISTRAÇÃO
5.584.872,00
5.584.872,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.437.670,00
3.437.670,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.017.000,00
1.017.000,00
SAÚDE
7.409.718,00
7.409.718,00
EDUCAÇÃO
18.316.125,00
18.316.125,00
CULTURA
447.000,00
447.000,00
URBANISMO
3.216.000,00
3.216.000,00
HABITAÇÃO
256.286,00
256.286,00
SANEAMENTO
303.000,00
303.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
540.000,00
540.000,00
AGRICULTURA
907.00,00
907.00,00
ENERGIA
120.000,00
120.000,00
TRANSPORTE
255.000,00
255.000,00
DESPORTO E LAZER
592.000,00
592.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
340.000,00
340.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.387.931,00
1.387.931,00
TOTAL GERAL
34.399.958,00
11.864.388,00
46.264.346,00
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
2.134.744,00
GABINETE DO PREFEITO
1.693.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
285.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.596.872,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.210.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
18.316.125,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
1.179.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
4.619.691,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.852.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
4.150.286,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR E MEIO AMBIENTE
540.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
907.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
1.584.970,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
1.017.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.790.027,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.387.931,00
TOTAL _ %
4.264.346,00_E
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sublementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNÍCIPIO DE CARAUARI (AM), em 16 de dezembro de 2014.
ANTONIA SUZY BARROS DE LIMA
Prefeita Municipal em Exercício
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete