Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 1081/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1081/2013
Orçamento 2014
Lei Municipal no 1081 , de 17 de dezembro de 2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Carauari, para o exercício financeiro de 2014.
O Prefeito Municipal de Carauari, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Carauari, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 40.743.541,00 (quarenta milhoes, setecentos e quarenta e tres mil e quinhentos e quarenta e um reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
Orçamento 2014
TITULOS
TOTAL
Receitas Correntes
45.460.273,00
Receita Tributária
3.148.186,00
Receita de Contribuições
1.017.000,00
Receita Patrimonial
400.000,00
Receita de Serviços
1.000,00
Tranferencias Correntes
40.875.887,00
Outras Receitas Correntes
18.200,00
SUB-TOTAL
45.460.273,00
(R) Deduções da Receita
-4.716.732,00
SUB-TOTAL
-4.716.732,00
TOTAL GERAL
40.743.541,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 40.743.541,00 (quarenta milhoes, setecentos e quarenta e tres mil e quinhentos e quarenta e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 30.330.094,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 10.413.447,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Orçamento 2014
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.875.052,00
1.875.052
GABINETE DO PREFEITO
1.678.000,00
1.678.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
285.000,00
285.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
2.336.872,00
2.336.872,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
1.031.870,00
1.031.870,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
16.441.569,00
16.441.569,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
835.000,00
835.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
5.029.825,00
5.029.825,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.046.700,00
1.046.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
3.753.424,00
3.753.424,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR E MEIO
321.000,00
321.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇAO E
550.000,00
550.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
835.062,00
835.062,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
1.017.000,00
1.017.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.484.860,00
2.484.860,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.222.307,00
1.222.307,00
TOTAL GERAL
30.330.094,00
10.413.447,00
40.743.541,00
I – por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.875.052,000
1.875.052,000
ADMINISTRAÇÃO
5.131.742,00
5.131.742,00
ASSISTENCIA SOCIAL
1.881.762,00
1.881.762,00
PREVIDENCIA SOCIAL
1.017.000,00
1.017.000,00
SAUDE
7.514.685,00
7.514.685,00
EDUCAÇÃO
16.441.569,00
16.441.569,00
CULTURA
325.000,00
325.000,00
URBANISMO
2.768.190,00
2.768.190,00
HABITAÇÃO
100.000,00
100.000,00
SANEAMENTO
360.234,00
360.234,00
GESTAO AMBIENTAL
321.000,00
321.000,00
AGRICULTURA
550.000,00
550.000,00
ENERGIA
120.000,00
120.000,00
TRANSPORTE
405.000,00
405.000,00
DESPORTO E LAZER
370.000,00
370.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
340.000,00
340.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.222.307,00
1.222.307,00
TOTAL GERAL
30.330.094,00
10.413.447,00
40.743.541,00
Orçamento 2014
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.875.052
GABINETE DO PREFEITO
1.678.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
285.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
2.336.872,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
1.031.870,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
16.441.569,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
835.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
5.029.825,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.046.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
3.753.424,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR E MEIO
321.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇAO E
550.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
835.062,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
1.017.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.484.860,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.222.307,00
TOTAL GERAL
40.743.541,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Orçamento 2014
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carauari, em 17 de dezembro de 2013.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal