Gabinete do Prefeito · 26 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.289-2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.289-2025
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do cargo de Secretário Municipal correspondente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Carauari a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com atribuições estatuídas nesta Lei.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é um órgão executivo de direção superior que tem por finalidade:
I - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA será o órgão central do sistema de proteção ambiental do Município, compreendendo a atuação de preservação e conservação do meio ambiente natural, manutenção de um ambiente ecologicamente equilibrado, com o combate à poluição ambiental em qualquer de suas formas, desenvolvendo um meio ambiente sustentável
II - planejar, coordenar, executar, controlar e monitorar atividades que visem à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente
III - formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;
IV - formular as normas técnicas e legais e os padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as legislações federal e estadual
V - exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental
VI - emitir parecer sobre os pedidos de localização e funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos ambientais
VII - proceder ao licenciamento ambiental dos empreendimentos, obras e ESTADO DO AMAZONAS/PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUARI, atividades nos diferentes níveis de impactos, caso se faça necessário, em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município e a legislação ambiental municipal, estadual e federal, de maneira direta ou indireta, definida esta, em função do quadro de profissionais de que dispõe, no que se refere ao ato licenciatório;
VIII - formular as normas técnicas e legais que constituam as posturas do município no que se refere ao saneamento
IX - planejar, coordenar, executar e atualizar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município
X - estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que o Executivo Municipal deve atuar para manter a qualidade do meio ambiente local
XI - desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação da consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente
XII - elaborar, coordenar e executar as políticas e diretrizes relativas ao meio ambiente bem como a sua implementação em articulação com as demais Secretarias Municipais e avaliar periodicamente os resultados obtidos.
Art. 3º - Fica criado o cargo de Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente, com recrutamento amplo através de livre nomeação e exoneração, que receberá vencimentos no mesmo valor dos demais Secretários Municipais, estipulados pela Lei Municipal nº 1.213/2021 e demais alterações subsequentes.
Art. 4º - A estrutura organizacional, o quadro de pessoal e a lotação dos cargos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente serão definidos por meio de lei específica, observando-se os princípios da eficiência, economicidade e sustentabilidade financeira
Art. 5º. A denominação da Secretaria Municipal do Interior e Meio Ambiente passará a vigorar por força desta lei como “Secretaria Municipal do Interior – SEMIN”.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 23 de setembro de 2025.
JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA
Prefeito Municipal