Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.277/2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.277/2025.
INSTITUI, no Calendário Oficial de eventos do Município de Carauari, o Dia Municipal do Pescador, a ser comemorado em 29 de junho, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Pescador, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de junho, no âmbito do Município de Carauari.
Art. 2º O Dia Municipal do Pescador passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º Esta Lei tem como objetivos:
I – reconhecer a importância social, econômica e cultural dos pescadores e pescadoras do Município;
II – valorizar o trabalho da pesca artesanal e profissional;
III – promover a conscientização ambiental relacionada à atividade pesqueira;
IV – estimular o turismo e a gastronomia local vinculados à pesca.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes promoverá atividades como palestras, cursos, incentivando ainda mais a profissão do pescador.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI - AM, em 12 de junho de 2025.
PAULO SÉRGIO LIMA CAVALCANTE
Prefeito em Exercício