Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2017
LEI Nº. 979/2008.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 979/2008.
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Carauari, das Autarquias e das Fundações Municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, ESTADO DO AMAZONAS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Carauari, bem como de suas Autarquias e das Fundações Públicas.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidade previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo Único – Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das Autarquias e das Funções Públicas serão organizados em carreiras.
Art. 5º - As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na Legislação específica.
Art. 6º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO.
CAPITULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I. Nacionalidade brasileira;
II. O gozo dos direitos políticos;
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
A idade mínima de dezoito anos;
Aptidão física e mental;
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco) por cento das vagas oferecidas no concurso.
Art. 8º - O provimento de cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior da autarquia ou de fundação pública.
Art. 9º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 10 – São formas de provimento em cargo público:
I - Nomeação;
II - Promoção;
III - Readaptação;
IV - Reversão;
V - Recondução
VI - Reintegração;
VII - Aproveitamento.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 11 - A nomeação far-se-á:
I. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
II. Em comissão, inclusive na condição de interino para cargos de confiança vagos.
Parágrafo Único – O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante período de interinidade.
Art. 12 – A nomeação para cargo isolado ou de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade.
Parágrafo Único – Os demais requisitos para ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção e acesso, serão estabelecidos pela Lei que fixará as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13 – A investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas, também provas práticas ou prático-orais.
§ 1º Nos concursos para provimento de cargo de nível universitário também pode ser utilizada provas de títulos.
§ 2º A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos.
Art. 14 – O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial e em jornal diário de grande circulação no Município.
§ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
Art. 15 - O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 16 – A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previsto em Lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2º Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação;
§ 4º No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 5º Será tornado, sem efeito, o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 17 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo Único – Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto físico e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 18 – Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.
§ 3º A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 19 – O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único – Ao entrar em exercício o servidor apresentará ao órgão competente, os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 20 – A promoção ou acesso não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
Art. 21 – O servidor que deva ter início em outra localidade terá 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo, incluindo neste tempo o necessário ao deslocamento para a nova sede desde que implique mudanças de seu domicílio.
Parágrafo Único – Na hipótese do servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.
Art. 22 - Os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo cumprirão jornada de trabalho fixado em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis e oito horas diárias, respectivamente.
§ 1º O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse de administração;
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais.
Art. 23 – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I. Assiduidade;
II. Disciplina;
III. Capacidade de iniciativa;
IV. Produtividade;
V. Responsabilidade.
Art. 24 – O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, quatro meses antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.
§ 1º De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio.
§ 2º Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa a autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do servidor.
§ 4º Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 5º A apuração dos requisitos mencionados no art. 29 deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes do findo o período de estágio probatório.
Art. 25 – Ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE
Art. 26 – São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Art. 27 – O servidor estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada e julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma do regimento interno da Administração Municipal.
SEÇÃO VI
DA READAPTAÇÃO
Art. 28 – Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
§ 3º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor.
SEÇÃO VII
DA REVERSÃO
Art. 29 – Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por Junta Médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 30 – A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo Único – Encontrando-se provido este cargo o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até ocorrência de vaga.
Art. 31 – Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
SEÇÃO VIII
DA RECONDUÇÃO
Art. 32 – Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II – reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, desde que compatível com atribuições e vencimentos ao anteriormente ocupado.
SEÇÃO IX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 33 – Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observando o disposto nos artigos 35 e 46.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.
SEÇÃO X
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 34 – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
Art. 35 – O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) dias em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo Único – O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração Pública Municipal.
Art. 36 – O aproveitamento de servidor que se encontra em disponibilidade dependerá de prévia comparação de sua capacidade física, mental, por junta médica oficial.
§ 1º Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 37 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
§ 1º Á hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante inquérito na forma desta Lei.
§ 2º Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.
CAPÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 38 – A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo Único – Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
Art. 39 – Além das ausências aos serviços previstos no Art. 113, são considerados como de efeito exercício o afastamento em virtude de:
I. Férias;
II. Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade Federal, Estadual, Municipal ou Distrital;
III. Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal;
IV. Desempenho de mandato eletivo, Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
V. Júri, e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI. Licenças previstas nos incisos V, VI e VIII do Art. 91.
Parágrafo Único – É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA
Art. 40 – A vacância do cargo público decorrerá de:
I. Exoneração;
II. Demissão;
III. Promoção;
IV. Readaptação;
V. Aposentadoria;
VI. Posse em outro cargo inacumulável;
VII. Falecimento.
Art. 41 – A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo Único – A exoneração de ofício dar-se-á:
I. Quando não satisfeita as condições do estágio probatório;
II. Quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;
III. Quando tendo tomado posse o servidor, não entrar no exercício no prazo estabelecido;
Art. 42 – A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I. A juízo da autoridade competente;
II. A pedido do próprio servidor.
Art. 43 – A vaga ocorrerá na data:
I. Do falecimento;
II. Imediata aquele em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
III. Da publicação da Lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu aproveitamento ou, ainda, ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso;
IV. Da posse em outro cargo de acumulação proibida.
CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 44 – Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos de Natureza Especial, quando houver, terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelos dirigentes máximo do órgão ou entidade.
§ 1º A substituição será gratuita se o período em que ela ocorrer for inferior a 30 (trinta) dias, se igual ou superior a esse prazo será remunerada por todo o período.
§ 2º No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição, salvo se optar pelo de seu cargo.
§ 3º Em caso excepcional, atendida a conveniência da administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que verifique a nomeação ou designação do titular, nesse caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 45 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.
Art. 46 – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em Lei.
Art. 47 - É assegurada a isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 48 – Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos poderes, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal.
Art. 49 – O servidor perderá:
I. A remuneração do dia que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II. A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências injustificadas e saídas antecipadas, iguais ou superior a 60 (sessenta) minutos.
Art. 50 – Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos.
Parágrafo Único – Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em favor de entidade sindical executada a contribuição sindical obrigatória prevista em seu estatuto.
Art. 51 – As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 15% da remuneração ou provento e serão comunicadas previamente ao servidor.
Parágrafo Único – Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar, para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 52 – O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Parágrafo Único – A não quitação de débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 53 – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS,
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 – Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I. Indenizações;
II. Gratificações;
III. Adicionais.
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados em Lei.
Art. 55 – As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO II
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 56 – Constituem indenizações ao servidor:
I. ajuda de custo;
II. diárias;
III. transporte.
Art. 57. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
SUBSEÇÃO I
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 58. A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
Art. 59 – A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses do respectivo vencimento.
Art. 60 – Não será concedido ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude do mandato eletivo.
Art. 61 – O Servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustamente, não se apresentar na nova sede.
Parágrafo Único – Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovada.
SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art. 62 – O Servidor que a serviço, afastar-se da sede do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as despesas de pousadas, alimentação e locomoção, conforme regulamento.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus as diárias.
Art. 63 – O servidor que receber diária e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único – Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
SUBSEÇÃO III
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 64. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 65 - Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I. Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
II. Gratificação natalina;
Adicional por tempo de serviço;
Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
Adicional para prestação de serviço extraordinário;
Adicional noturno;
Abono familiar;
Adicional de férias.
SUBSEÇÃO I
DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.
Art. 66. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida uma retribuição pelo seu exercício.
Art. 67. Lei Municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e das retribuições previstas no artigo anterior.
Parágrafo Único – A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente às gratificações de função não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.
Art. 68. O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegura direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.
Parágrafo Único – Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada o servidor perderá a respectiva remuneração.
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 69 – A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor Municipal, independente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º A gratificação de natal corresponderá a 1/12 (um doze avos), da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3º A gratificação de natal será calculada somente sobre o vencimento do servidor, nele não incluídas as vantagens de excesso no caso de cargo em comissão, quando a gratificação de natal será paga tomando-se por base o vencimento desse cargo.
§ 4º A gratificação de natal será estendida aos inativos e pensionistas, como base nos proventos que perceberem na data do pagamento daquela.
§ 5º - A Gratificação de Natal poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 6º - O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 7º A segunda parcela será calculada com base na remuneração em que se efetuar o pagamento, sendo que cada parcela corresponderá a 50% da remuneração.
Art. 70 - Caso o servidor deixe o serviço municipal, a Gratificação de Natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês que ocorrer a exoneração ou demissão.
SUBSEÇÃO III
DA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 71 – Por qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7(sete) qüinqüênios.
§ 1º O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar tempo de serviço exigido.
§ 2º O servidor que exercer, cumulativamente mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta.
SUBSEÇÃO IV
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS.
Art. 72 – Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles não sendo acumuláveis estas vantagens.
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 73 - Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo Único – A servidora gestante ou lactente será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 74 – Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações específicas na Legislação Municipal.
Parágrafo Único – Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 75 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), em relação à hora normal de trabalho e 100% (cem por cento) aos sábados a partir das 12h00min horas, domingos e feriados.
Art. 76 – Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme se dispuser em regulamento.
§ 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato.
§ 2º O serviço extraordinário realizado no horário previsto no artigo 77, será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 77 – O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terão valor/hora acrescida de mais 25% (vinte e cinco) por cento, computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo Único – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo tratado neste artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.
SUBSEÇÃO VII
DO ABONO FAMILIAR
Art. 78 – Será concedido abono familiar ao servidor ativo ou inativo:
I. Por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;
II. Por filho invalido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.
III. Por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.
§ 1º - Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sobre a guarda e o sustento do servidor.
§ 2º - Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor de referência vigente no Município.
§ 3º - Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a ambos.
§ 4º - Ao pai e mãe equipara-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 79 – Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono familiar continuará a ser pago em seus benefícios, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto fizer jus à concessão.
§ 1º - Com o falecimento do servidor e a falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos beneficiários o direito a sua percepção, enquanto assim fizerem jus.
§ 2º - Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento do abono familiar correspondente ao beneficiário que viva sob a guarda e sustento do servidor falecido desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo e ser seu responsável.
§ 3º - Caso o servidor não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa cuja guarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido.
Art. 80 – O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor referência vigente no Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.
Art. 81 – Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, nem este de servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 82 – Todo aquele que, por ação ou comissão, der causa ao pagamento indevido de abono familiar ficará obrigada a sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.
SUBSEÇÃO VIII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 83. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo Único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 75.
CAPITULO III
DAS FÉRIAS
Art. 84 – O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
§ 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º. Na contagem do período aquisitivo não se levará em conta às faltas ao serviço.
Art. 85 – A concessão das férias obedecerá à escala anual elaborada pela chefia do órgão e encaminhada ao setor de pessoal.
§ 1º A escala de férias poderá ser alterada por unidade superior, ouvido o chefe imediato do servidor.
§ 2º As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho.
§ 3º Durante as férias, o servidor terá direito além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.
§ 4º - Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante requerimento do servidor apresentado 30 (trinta) dias antes do seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.
Art. 86 – Perderá o direito a férias o servidor que no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV, VII e VIII do artigo 91.
Art. 87 – No cálculo da indenização de férias será considerado o valor do adicional de férias, previsto no art. 83.
Art. 88 – O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 89 – O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo Único – O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor.
Art. 90. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 91 – Conceder-se-á ao servidor licença:
I. Para tratamento de saúde;
II. À gestantes, à adotante e a paternidade;
Por acidente em serviço;
Por motivo de doença em pessoa da família;
Para o serviço militar;
Para atividades militares;
Para tratar de interesses particulares;
Para desempenho de mandato classista;
Prêmio.
§ 1º A licença prevista no inciso IV será precedida de atestado ou exame médico e comprovação do parentesco.
§ 2º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos III e V.
§ 3º É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença prevista no inciso IV deste artigo.
Art. 92 – A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 93 – Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 94 – Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal, e se por prazo superior, por junta médica oficial.
§ 1º Sempre que necessária, a inspeção será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser homologado por médico do município.
Art. 95 – Findo o prazo de licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 96 – O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratarem de lesões produzidas por acidentes em serviços ou doença profissional.
Art. 97 – O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
SEÇÃO III
DA LICENÇA A GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE.
Art. 98 – Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, licença terá início a partir do parto.
§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 99 – Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 100 – Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora terá direito durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada, em período de meia hora.
Art. 101 – A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de licença será de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único – No caso de adoção ou guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de quarenta e cinco dias.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 102 – Fica licenciado, todo e qualquer servidor acidentado com remuneração integral dentro ou fora do local de serviço ou fora do horário de trabalho.
Art. 103 – Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo Único – Equiparam-se ao acidente em serviço o dano:
Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II. Sofrido no percurso de residência para o trabalho e vice-versa;
Art. 104 – O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo Único – O tratamento recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 105 – A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 106 – Poderá ser concedida a licença ao servidor, por motivo, de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante comprovante médico, expedido por junta médica oficial.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestado simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento social.
§ 2º a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica e excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.
§ 3º A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo para o serviço público.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 107 – Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença à vista de documento oficial.
§ 1º Do vencimento do servidor será descontado a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.
§ 2º Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 108 – O servidor terá direito à licença sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º. A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação por escrito do afastamento e somente pelo prazo máximo de três meses.
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 109 – O servidor efetivo terá direito, desde que não esteja em estágio probatório, a licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos sem remuneração,prorrogado uma única vez por período não superior a esse limite.
Parágrafo Único. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor.
Art. 110 – Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o artigo anterior.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 111 – É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo de categoria ou entidade fiscalizadora da profissão sem remuneração.
§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três) servidores por entidade.
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
§ 3º O servidor ocupante de cargo em comissão, ou função gratificada deverá desincompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata este artigo.
SEÇÃO X
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 112 – Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo.
Parágrafo Único – É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 03 (três) parcelas.
Art. 113 – Não se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo:
Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
Afastar-se do cargo em virtude de:
a). Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b). Licença para tratar de interesse particular;
c). Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definida;
d). Desempenho de mandato classista.
Parágrafo Único – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Art.114 – O número de funcionários em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 115 - A licença prêmio não poderá ser convertida em dinheiro, devendo o funcionário gozá-la ou usá-la para contagem de serviço.
CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES
Art. 116 – Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
Por 1 (um) dia, para doação de sangue;
Por 2 (dois) dias, para alistar-se como eleitor;
III. Por 7 (sete) dias consecutivos em razão de:
a). Casamento;
b). Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
IV Por 15 (quinze) dias, para o Servidor desportista que precisar ausentar-se do município para representar oficialmente o mesmo em atividades em qualquer área do território nacional.
Art. 117 – Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada duração semanal do trabalho.
Art. 118 – O servidor poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II. Em casos previstos em lei específicas.
Parágrafo Único – Na hipótese do inciso I deste artigo o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante.
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 119 – Ao servidor municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas na Constituição da República.
Parágrafo Único – O servidor investido em mandato eletivo municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
CAPÍTULO VII
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 120 – A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, ou ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 121 – É assegurado ao servidor requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Art. 122 – O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 123 – Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 124 – Caberá recurso:
I. Do indeferimento do pedido de reconsideração;
II. Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º. O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 125 – O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Art. 126 – O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo Único – Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 127 – O direito de requerer prescreve:
I. Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
II. Em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei.
Parágrafo Único – O prazo de prescrição será contado da data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 128 – O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo Único – Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 129 – A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 130 – Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 131 – A administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 132 – São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado.
TÍTULO IV
DO REGIMENTO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 133 – São deveres do servidor:
I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II. Ser leal às instituições a que servir;
III. Observar as normas legais e regulamentares;
IV. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V. Atender com presteza;
a). Ao público em geral, prestando as informações requeridas ressalvadas às protegidas por sigilo;
b). À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;
c). Às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI. Levar ao conhecimento da autoridade superior, as irregularidades que tiver ciência em razão do cargo;
VII. Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII. Guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X. Ser assíduo e pontual ao serviço;
XI. Tratar com urbanidade as pessoas;
XII. Representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
Parágrafo Único – A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquela contra a qual é formada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
CAPITULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 134 – Ao servidor é proibido:
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III. Recusar fé a documentos públicos;
IV. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI. Referir-se de modo depreciativo ou desrespeito as autoridades públicas ou aos atos do Poder público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
VII. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII. Compelir ou aliciar outro servidor no sentido de afiliação a associação profissional, sindical ou partido político;
IX. Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até do segundo grau civil;
X. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XI. Participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e nessa qualidade, transacionar com o município, exceto se a transação for precedida de licitação;
XII. Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XIII. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
Praticar usura sob qualquer de suas formas;
Proceder de forma desidiosa;
XVI. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII. Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias e de emergência;
XVIII. Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
CAPITULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 135 – Ressalvados os caso previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º A proibição de acumular estende-se a cargos empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e de outros Municípios;
§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários;
§ 3º. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 136 – O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação, em órgão de deliberação coletiva.
Art. 137 – O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
§ 1º O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos se houver compatibilidade de horários;
§ 2º O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 138 – O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 139 – A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidada na forma prevista no art. 50 desta Lei, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial;
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 140 – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 141 – A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omisso ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 142 – As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 143 – A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 144. São penalidades disciplinares:
I. Advertência;
II. Suspensão;
III. Demissão;
IV. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V. Destituição de cargo em comissão.
Art. 145 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que ela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 146 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 134, incisos I a IX e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 147 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação;
§ 2º Quando houver conveniência para o exercício a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.
Art. 148 – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo Único – O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 149 – A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I. Crime contra a Administração Pública;
II. Abandono de cargo;
III. Inassiduidade habitual;
IV. Improbidade administrativa;
V. Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI. Insubordinação grave em serviço;
VII. Ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa ou em defesa de outrem;
VIII. Aplicação irregular de dinheiro público;
Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
Corrupção;
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII. Transgressão ao art. 130, inciso X a XVII.
Art. 150 – Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 157 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I. Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II. Instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III. Julgamento.
§ 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matricula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico;
§ 2º A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indicação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando--lhe vista do processo na repartição, observando o disposto nos arts. 177 e 178;
§ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto a inocência ou a responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento;
§ 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 181;
§ 5º A opção pelo servidor até o ultimo dia de prazo para defesa configurará sua boa fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo;
§ 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados;
§ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem;
§ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
Art. 151 – Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade de inativo que houver praticado, na atividade falta punível com a demissão.
Art. 152 – A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração, sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 153 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do art. 130 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 154 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência ao artigo 130, inciso X e XII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único – Não poderá retornar ao serviço público municipal o funcionário que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 130, inciso I, V, VIII, X e XI.
Art. 155 – Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 156 – Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 157 – O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 158. Na apuração do abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 146, observando-se especialmente que:
I. a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 159 – As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente de autarquia e fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade;
II. Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas mencionadas no inciso I quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III. Pelo Chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV. Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo;
Art. 160 – A ação disciplinar prescreverá:
I. Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II. Em 2 (dois) anos, quanto a suspensão;
III. Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto a advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a decorrer na data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição prevista na Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, essa recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
TITULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 161 – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar assegurada ao acusado ampla defesa.
Parágrafo Único. A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal, no âmbito dos respectivos poderes, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
Art. 162 – As denúncias sobre irregularidade no serviço público, serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo Único – Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 163 – Da sindicância poderá ressaltar:
I. Arquivamento do processo;
II. Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III. Instauração de processo disciplinar.
Parágrafo Único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 164 – Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPITULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 165 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único – O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 166 – O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 167 – O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores municipais, de nível graduado, designados pela autoridade competente que, dentre eles indicará o seu presidente.
§ 1º A comissão terá como Secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação cair em um de seus membros.
§ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 168 – A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 169 – O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I. Instauração, com a publicação de ato que constituir a comissão;
II. Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III. Julgamento.
Art. 170 – O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
SEÇÃO I
DO INQUÉRITO
Art. 171 – O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 172 – Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único – Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo disciplinar.
Art. 173 – Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 174 – É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial do perito.
Art. 175 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexa aos autos.
Parágrafo Único – Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e da hora marcados para a inquirição.
Art. 176 – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha fazê-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 177 – Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 171 e 172.
§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão.
Art. 178 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único – O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a explicação do laudo pericial.
Art. 179 – Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º No caso de recusa do indicado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação.
Art. 180 – O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 181 – Achando-se o indiciado em lugar incerto ou não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, ou ainda por edital veiculado por rádio ou outro meio idôneo, para apresentar defesa.
Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será 15 (quinze) dias, a partir da ultima publicação ou veiculação do edital.
Art. 182 – Considerar-se-á revel o indicado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor ativo.
Art. 183 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto a inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 184 – O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art. 185 – No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá sua decisão.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.
§ 3º Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá as autoridades de que trata o inciso I do art. 155.
Art. 186 – O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo Único – Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 187 – Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 156, § 1º, será responsabilizada na forma desta lei.
Art. 188 – Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 189 – Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando um translado na repartição.
Art. 190 – O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo Único – Ocorrido a exoneração de que trata o art. 41, parágrafo único, inciso I, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 191 – Serão assegurados transportes e diárias:
I. Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II. Aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial para esclarecimentos dos fatos.
SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 192 – O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 193 – No processo revisional, o ônus da prova, cabe ao requerente.
Art. 194 – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 195 – O requerimento de revisão de processo será encaminhado ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo Único – Deferida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista do art. 163 desta lei.
Art. 196 – A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 197 – A comissão terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 198 – Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 199 – O julgamento caberá a autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo Único – O prazo para julgamento será de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 200 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único – Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 201 - O Dia do Servidor Publico será comemorado a vinte e oito de outubro.
Art. 202 - Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo os seguintes incentivos funcionais, alem daqueles já previstos nos respectivos Planos de Carreira
I – prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução de custos operacionais;
II – concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 203 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 204 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Parágrafo Único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade família.
Art. 205 - Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento direitos ou vantagens de servidores municipais, terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.
Art. 206 - Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médicos da Prefeitura ou, na sua falta, por médico credenciado pelo município.
§ 1º. Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico do município ou o médico credenciado pela autoridade municipal.
§ 2º Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do município, terão sua validade condicionada a ratificação posterior pelo médico do Município.
Art. 207- São insetos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.
Art. 208 - É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público.
Art. 209 - A presente Lei aplicar-se-á aos servidores da Câmara Municipal, cabendo ao presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso, alem dos servidores de autarquias e fundações instituídas pelo Município.
Art. 210 - Poderão ser admitidas, para todos os cargos, pessoas portadoras de necessidades especiais, na proporção estipulada em edital de concurso publico, aplicando-se processo especial de seleção.
Art. 211 - A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais será fixada por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 212 - O prefeito Municipal baixará, por Decreto, os regulamentos necessários à execução desse Estatuto, dentro do prazo máximo de seis meses a contar de sua publicação.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 213 - A Procuradoria do Município recorrerá até a última instância judicial em processo cuja decisão tenha sido contrária ao interesse do Município, inclusive quando decorrente da instituição de regime instituído por esta Lei.
Art. 214 - Lei Municipal estabelecerá critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto nesta Lei e a reforma administrativa dela decorrente.
Art. 215 - Lei Municipal adequara os planos de carreira dos servidores públicos municipais, das autarquias e fundações municipais, de acordo com suas peculiaridades, aos novos ditames do presente Estatuto.
Art. 216 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 217 - Ficam revogadas a Lei nº. 964/07 de 27 de março de 2007 e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, ESTADO DO AMAZONAS, aos 14 de março de 2008.
BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO
Prefeito Municipal de Carauari