Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.287/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.287/2025
Revoga Lei Municipal nº 152/1972, de 24.11.1972, que faz doação à Centrais Elétricas do Amazonas (CELETRA), de um terreno do Patrimônio Municipal, e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., no uso dos direitos que por Lei lhe são conferidos;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente,
L E I:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 152/1972, de 24.11.1972, que faz doação à Centrais Elétricas do Amazonas (CELETRA), de um terreno do patrimônio municipal, localizado na Rua Anastácio Cavalcante, Centro, medindo 4.500m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados) tendo os seguintes limites:
Ao Norte: com terras doadas
Ao Sul: com terras de José Camelo Dias
Ao Leste: com terras de moradores diversos da Rua Santos Dumont, onde faz fundo
A Oeste: com a Rua Anastácio Cavalcante, onde faz frente
Art. 2° - A revogação se deu com base no art. 2º, “letra a”, da referida Lei, ficando assim o terreno incorporado ao Patrimônio Municipal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., em 25 de agosto de 2025.
JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA
Prefeito Municipal