Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.300/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.300/2025
Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Cultura de Carauari – SMC, institui o Conselho Municipal de Política Cultural, o Plano Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Cultura de Carauari – SMC, em conformidade com as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura (SNC), com o objetivo de organizar, promover, fortalecer e integrar as políticas públicas de cultura no âmbito municipal.
Art. 2º O SMC constitui-se no conjunto de órgãos, instrumentos, mecanismos, diretrizes e instâncias de gestão participativa destinados à formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas culturais.
Art. 3º O SMC tem como princípios:
I – garantia dos direitos culturais;
II – valorização da diversidade cultural;
III – participação social;
IV – descentralização e democratização dos recursos;
V – fomento à produção e circulação cultural;
VI – transparência e controle social.
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA DO SMC
Art. 4º O SMC é composto por:
I – Órgão Gestor da Cultura;
II – Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
III – Conferência Municipal de Cultura;
IV – Plano Municipal de Cultura – PMC;
V – Fundo Municipal de Cultura – FMC;
VI – Sistema de Informações e Indicadores Culturais.
CAPÍTULO III – DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 5º Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultura de Carauari – CMPC, órgão consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador.
Art. 6º O CMPC será composto por 14 membros titulares e 14 suplentes, sendo:
I – 7 representantes do poder público;
II – 7 representantes da sociedade civil.
Art. 7º Compete ao CMPC:
I – propor diretrizes culturais;
II – acompanhar o Plano Municipal de Cultura;
III – deliberar sobre editais e fomento;
IV – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;
V – convocar a Conferência Municipal de Cultura.
CAPÍTULO IV – DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 7º. O Plano Municipal de Cultura – PMC terá vigência de 10 anos e funcionará como instrumento estratégico da política cultural municipal.
CAPÍTULO V – DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 8. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura – FMC, destinado ao financiamento de projetos, programas e ações culturais.
Art. 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 22 de dezembro de 2025.
JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA
Prefeito Municipal