Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1091/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1091/2014
Lei Municipal nº 1091/2014, de 30 de maio de 2014
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal doar à União, um Imóvel Público Municipal para a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Município de Carauari e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI/AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7o inciso I, artigo 61o inciso I e artigo 117o inciso I e alínea “c”, todos da Lei Orgânica do Município de Carauari;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Carauari autorizado a doar à União, o Imóvel – um lote de terras – localizado na III Travessa da Caixa, s/n – Bairro da Caixa, nesta cidade, medindo 35,00m (trinta e cinco metros) de frente por 40,00m (quarenta metros) de fundos, totalizando 1.400,00m2 (Hum mil e quatrocentos metros quadrados), registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Carauari, sob o no 1.769, Livro 2-G Folha 290, com os seguintes limites:
NORTE – Com a Rua Projetada;
SUL – Com terras do Patrimônio Municipal;
LESTE – Com a Rua III Travessa da Caixa, para onde faz frente;
OESTE – Com terras do Patrimônio Municipal.
Parágrafo Único – O bem imóvel, com a autorização de doação deste artigo, destina-se à construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), neste Município.
Art. 2o – Caso o imóvel de que trata o artigo 1o desta Lei não seja utilizado com a finalidade a que se destina, no prazo de 02 (dois) anos, retornará ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI (AM), em 30 de maio de 2014.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete