Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.281/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.281/2025
Cria o Programa Ambiental MANEJADOR LEGAL, estabelece bolsa aos manejadores e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldado pelo Artigo 61 Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carauari-Amazonas, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica criado no âmbito do município de Carauari o Programa denominado “Quelônios Preservados”, vinculado à Secretaria Municipal do Interior e Meio Ambiente - SEMIMA.
Art. 2º. O programa consiste no monitoramento constante das praias de tabuleiro existentes no município, com a presença dos manejadores ambientais, devidamente caracterizados e identificados, agindo em nome do Poder Público para repelir a captura dos quelônios e de seus ovos.
Art. 3º. Fica criada uma bolsa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) a ser paga mensal, durante o período de desova dos quelônios da amazônia, para a preservação das espécies, que compreende dos meses de julho a novembro de cada ano, aos manejadores distribuídos nas praias de tabuleiro do município.
Parágrafo único. Os manejadores serão escolhidos dentre moradores das comunidades próximas às praias e assinarão termo de compromisso com a administração municipal se responsabilizando a adotar todas as medidas de vigilância e defesa dos quelônios e suas covas na sua área de atuação.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades municipais que atuam nas praias de tabuleiros, constantes na circunscrição do município.
Art. 5º. Os critérios de concessão de bolsas do Programa MANEJADOR LEGAL, de que trata esta lei, serão editadas, por meio de Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da Lei, que estabelecerão os demais critérios necessários para o recebimento do benefício.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal do Interior e Meio Ambiente, constante da lei orçamentária anual do presente exercício.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, em 23 de junho de 2025.
JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA
Prefeito Municipal