Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.280/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.280/2025
Revoga a Lei nº 1.176/2019 e Regulamenta os Serviços de Transporte de Cargas em Triciclos com Carroceria, e assemelhados, no Município de Carauari-AM, e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldado pelo Artigo 61 Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carauari-Amazonas, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Esta Lei tem por objeto a regulamentação do exercício das atividades dos profissionais em transportes individual e coletivo de cargas, com o uso de triciclo com carroceria, dispondo, ainda, sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado e regras gerais para a regulação deste serviço.
§ 1º - Constitui-se atividade específica dos profissionais de que trata o art. 1º, o transporte de cargas e passageiros.
§ 2º - Os serviços de transporte de cargas – Triciclo-frete, serão explorados sob o regime de PERMISSÃO, obedecidos os critérios dispostos nesta Lei.
Art. 2º - Os serviços de transporte de cargas, com o uso de veículo automotor de três rodas, com carroceria, poderão ser explorados por pessoas físicas, profissionais autônomos integrantes de associações legalmente constituídas para a finalidade de exploração dessa modalidade de serviço, em conformidade com a legislação aplicável, mediante autorização intransferível cedida pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 3° - Fica a Prefeitura Municipal de Carauari-Amazonas autorizada a organizar o serviço de transporte individual e coletivo de cargas, em triciclo com carroceria, triciclos, e veículos assemelhados, podendo ser revogadas a qualquer tempo no caso de transgressão de qualquer artigo desta Lei ou interesse público, sem que caiba ao autorizado direito a qualquer indenização.
Art. 4º - A execução dos serviços de triciclo-frete, fica condicionada à outorga de autorização, pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º - Fica determinado, inicialmente, o limite de 50 (cinquenta) concessões para prestação de serviço de moto-frete, no município de Carauari/AM, por dois anos, podendo ser acrescido após esse período, dependendo da necessidade do Município, que discutirá com a categoria.
§ 2º - A autorização será deferida por meio de Contrato de Concessão (Permissão), com a consequente expedição de Alvará pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - É intransferível a autorização para exploração de transporte individual e coletivo de cargas, e emplacamento do veículo fornecido pelo órgão competente.
Art. 6º - É vedada a concessão de mais de uma permissão a uma mesma pessoa, ou familiares até o terceiro grau, para exploração dos serviços regulamentados por esta Lei.
Art. 7º - Deferida a concessão para exploração dos serviços regulamentados por esta Lei, será publicado, no Diário Oficial, edital com os nomes dos permissionários.
§ 1º - As vagas serão preenchidas mantendo-se os fretistas que já estão em atividade, associados ou não, até o limite máximo de vagas.
§ 2º - Preenchidas as vagas existentes, as demais inscrições deferidas comporão um cadastro de reserva para preenchimento das vagas que forem surgindo.
§ 3º - Caso haja fretistas, em atividade, em quantidade superior ao do limite de vagas autorizadas por lei, será concedidas as permissões àqueles que tiverem há mais tempo exercendo a atividade, desde que preenchidos os requisitos do artigo 9º desta lei.
Art. 8º - O zoneamento dos pontos para exploração dos serviços de TRICICLO-FRETE será instituído pelo Poder Público Municipal, tendo em vista o interesse público de maneira a atender as convergências do trânsito e o projeto urbanístico da cidade.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 9º - Para o exercício das atividades é necessário que os permissionários preencham os seguintes requisitos:
I - Ser pessoa física;
II - Ter completado 21 (vinte e um) anos de idade;
II - Possuir habilitação por pelo menos 02 (dois) anos na categoria;
III - Ser aprovado em curso especializado nos termos da regulamentação do DETRAN;
IV - Estar vestido com uniforme adequado, utilizando EPC’s e EPI’s (equipamentos de proteção coletiva e equipamentos de proteção individual), calça comprida, luvas e botas, nos termos da regulamentação do DETRAN;
V - Estar usando capacete de segurança;
VI - cumprir com as disposições desta Lei e das normas complementares;
VII - observar e executar as determinações do órgão competente pela fiscalização e manutenção dos serviços públicos de Triciclo-frete;
VIII - manter os veículos destinados aos serviços em perfeitas condições de funcionamento;
IX - manter a prestação dos serviços nos horários determinados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, inclusive nos finais de semana e feriados;
X - manter o veículo devidamente caracterizado com a expressão “TRICICLO-FRETE”, assinalado em cor, logotipo e características a serem definidas pelo Poder Público;
Parágrafo único: Do profissional de serviço de Moto-frete serão exigidos ainda os seguintes documentos:
I – Documento oficial com foto;
II - Título de Eleitor;
III - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
IV - Atestado ou Comprovante de Residência em nome do permissionário, ou com declaração do titular, devidamente reconhecida a firma em cartório;
V - Certidões Negativas de primeiro grau, expedidas pelas Justiças Estadual e Federal;
VI - Identificação do veículo utilizado em serviço.
VII – 02 (duas) fotos 3x4;
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DOS CONDUTORES DOS SERVIÇOS
Art. 10 - Sem prejuízo das obrigações legais perante a legislação de trânsito, os condutores de TRICICLO-FRETE obedecerão às seguintes exigências:
I - dirigir o veículo respeitando as normas de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro e suas Resoluções;
II - garantir o conforto aos usuários;
III - possuir identificação através de crachás, constando grupo e fator sanguíneo;
IV - circular uniformizado com calças compridas, calçados fechados, camisa e colete da cor padronizada, indicando os serviços prestados, sendo vetado o uso de camisetas do tipo regata, bermuda ou chinelo;
V - possuir curso de direção defensiva ministrado por órgão habilitado;
VI - não permitir adaptações ao veículo motocicleta de qualquer equipamento ou objeto que não seja permitido por Lei;
VII - exigir do usuário o uso obrigatório de equipamentos de segurança previstos em Lei;
VIII - apresentar certidão negativa criminal expedida pelo foro da comarca de Carauari, renovável a cada ano;
IX – manter consigo o competente Alvará de Licença da atividade;
X - está inscrito junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 11 - O permissionário deverá identificar-se aos fiscais do serviço sempre que solicitado, inclusive mostrando-lhes seu crachá, assim como demais documentos pertinentes.
Art. 12 - Os Triciclo-Fretes deverão privar pela organização nas áreas de trabalho, evitando transtornos no trânsito daqueles locais, para não caracterizar à população uma desordem da categoria, sob pena de incidência de multas de trânsito e perda da concessão, respeitado o devido processo legal.
Art. 13 - Os permissionários dos serviços de triciclo-frete, deverão respeitar os limites de pontos de estacionamento estabelecidos pelo Poder Público, não podendo permanecer nas ruas e logradouros não autorizados.
Art. 14 - O profissional de serviço de triciclo-frete não poderá transportar passageiro, desrespeitando a segurança da lei de trânsito, com exceção dos veículos que forem devidamente legalizados para o transporte de ambas as modalidades.
Art. 15 - Fica proibido o transporte de passageiro na carroceria do veículo, devendo ser respeitadas todas as normas de trânsito no que tange ao transporte de pessoas.
Art. 16 - O Executivo Municipal deverá criar através da Secretaria Municipal de Finanças ou em parceria com o DETRAN, curso específico com a finalidade de habilitar os condutores do triciclo-frete, sendo este necessário para obtenção do cadastro e alvará.
Art. 17 - O serviço de Triciclo-frete deve obrigatoriamente seguir e respeitar as regulamentações das leis de trânsito vigente, no que diz respeito às normas e punições mencionadas no CTB – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 18 - O triciclo-frete deverá ser realizado em veículos que ofereça condições de uso, respeitando a capacidade de carga estabelecida pela lei de trânsito e fabricante.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
Art. 19 - São direitos dos usuários dos serviços de triciclo-frete, entre outros previstos em Lei:
I - usufruir dos serviços e transporte remunerado de mercadoria com uso de veículos automotor de três (03) rodas;
II - reclamar e sugerir mudanças nos serviços regulamentados por esta Lei, a fim de garantir a melhoria do sistema;
III - ter informações sobre a exploração dos serviços;
CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO SERVIÇO
Art. 20 – Os veículos destinados aos serviços de TRICICLO-FRETE deverão atender as seguintes exigências:
I - estar com a documentação do veículo regularizada e atualizada no DETRAN;
II - possuir registro do veículo em nome do permissionário;
III - estar emplacada e com documentação completa;
IV - possuir estrutura metálica nas laterais e equipamento para amarração da carga;
V – possuir potência mínima (100) cem cilindradas;
VI - possuir placa de identificação, na frente do veículo contendo o número de inscrição;
Art. 21 - Os veículos utilizados na exploração dos serviços regulamentados por esta Lei deverão ter menos de 10 (dez) anos de fabricação e estar em perfeito estado de conservação e segurança, respeitando todas as exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 22 - A fiscalização do serviço de que trata este regulamento será exercida por órgão competente da Prefeitura Municipal, admitindo a designação de Órgão da esfera Estadual por convênio.
Art. 23 - O Poder Executivo Municipal poderá expedir instruções aos detentores de permissão para a boa execução dos serviços explorados.
Parágrafo Único: A inobservância das instruções do sistema constituirá infração e sujeitará o infrator às multas e penalidades estabelecidas no presente regulamento.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 24 - Pela inobservância das normas instituídas por esta Lei, pelo Código de Trânsito Brasileiro e demais Legislações Regulamentadoras dos serviços de TRICICLO-FRETE, sujeitam os infratores às sanções estabelecidas nas seguintes penalidades:
I - advertência, verbal ou escrita;
II - notificação;
III - suspensão temporária da permissão, por no mínimo 30 (trinta) dias e máximo de 12 (doze) meses;
IV - cassação da permissão para exploração dos serviços de TRICICLO-FRETE, com impossibilidade de se obter nova concessão, no prazo mínimo de 05 (cinco) anos;
§ 1º - As penas previstas neste artigo são independentes de outras sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro, devendo as sanções ser adequadas à gravidade da infração, levando-se em conta a conduta do permissionário, o grau de culpabilidade, as circunstâncias e gravidade do fato.
§ 2º - Da sanção aplicada, caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, que decidirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, mediante justificativa.
§ 3º - Para aplicação das penalidades previstas neste regulamento, o órgão fiscalizador garantirá ao permissionário direito ao contraditório e à ampla defesa.
CAPÍTULO VIII
DA CASSAÇÃO DA PERMISSÃO
Art. 25 - Será cassada a permissão para exploração dos serviços de triciclo-frete:
I - quando o detentor da permissão interromper totalmente o serviço por 90 (noventa) dias, salvo motivo de força maior;
II - quando houver a aplicação de sanção decorrente de infrações de natureza grave descritas no Código de Trânsito Brasileiro, a juízo do departamento competente da Prefeitura Municipal;
III - em caso de transferência do direito de exploração dos serviços de triciclo-frete por venda, locação ou cessão voluntária da execução do serviço à pessoa não autorizada.
CAPÍTULO IX
DA VISTORIA
Art. 26 - Os veículos destinados à exploração dos serviços de triciclo-frete serão submetidos à vistoria periódica, a cargo do órgão municipal competente.
I - nas vistorias será verificado se o veículo satisfaz as condições previstas nesta Lei, no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente quanto à segurança e características próprias dos veículos;
II - os veículos a serem licenciados para o serviço definido nesta Lei deverão ser de categoria triciclos com carroceria, com motor de potência mínima de 100 cilindradas, e apresentar bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação;
III - o cartão de vistoria será fornecido pelo órgão municipal competente e terá validade de 12 (doze) meses.
Parágrafo único: Constatadas irregularidades na vistoria, o permissionário deverá adotar medidas que se fizerem necessárias no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO X
DAS TAXAS
Art. 27 - Os permissionários dos serviços de moto-frete estarão sujeitos ao pagamento de taxas por serviços públicos:
I - Taxa de Cadastramento: 25% da UFM;
II - Alvará: 50% da UFM ao ano;
III - Taxa de Vistoria: 10% da UFM ao ano;
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 - É permitida a constituição de associações de profissionais que explorem os serviços de triciclo-frete.
Parágrafo Único: Ao permissionário é livre o direito de associar-se ou não, nos termos da Constituição Federal do Brasil.
Art. 29 - A Associação por seus associados deverá ser reconhecida pelo Poder Público Municipal, através de cadastro próprio de Pessoa Jurídica.
Art. 30 - O cadastro de que trata o artigo anterior deverá ser solicitado diretamente à Prefeitura Municipal, através de requerimento próprio.
Art. 31 - A Associação será constituída com a participação mínima de 15 (quinze) associados detentores de permissão.
Art. 32 - A Associação para profissionais que exploram os serviços regulamentados por esta Lei deverá manter seguro de vida e de danos pessoais que cubram despesas médicas e hospitalares dos associados e de terceiros, independente do seguro obrigatório DPVAT, bem como seguro contra dano materiais que cubram eventuais extravios das cargas transportadas.
Art. 33 - A permissão fornecida pelo Poder Executivo Municipal deverá constar obrigatoriamente o período de validade.
Art. 34 - A cassação da permissão ocorrerá por falta grave, perda dos requisitos de idoneidade criminal ou capacidade técnica operacional do permissionário explorador dos serviços de Triciclo-frete.
Parágrafo único: A cassação da permissão dependerá de procedimento administrativo próprio, em que será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 35 - Os condutores que atuam na prestação dos serviços de triciclo-frete, assim como os veículos empregados nessas atividades, deverão estar adequados às exigências previstas nesta Lei, no prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da publicação deste diploma legal.
Art. 36 - É de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, a concessão de permissão para exploração dos serviços de triciclo-frete de que trata esta Lei.
Parágrafo Único – A partir da data da promulgação desta lei, não será permitido o ingresso ao serviço de triciclo-frete as pessoas que comprovadamente tenham outra fonte de renda advinda do mercado formal de trabalho.
Art. 37 – Fica proibida a concessão de permissão para execução de serviços de triciclo-frete à servidores públicos efetivos e ocupante de cargos comissionados, com vínculo funcional com a Administração Direta e Indireta, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 38 - A obrigação por eventuais danos materiais ou pessoais causados aos usuários ou a terceiros, dos serviços de triciclo-frete é de responsabilidade do permissionário e solidariamente da Associação a qual estiver vinculado, não podendo recair contra a administração pública municipal.
Art. 39 - O preço da tarifa dos serviços de triciclo-frete será estabelecido e fixado através de Decreto do Poder Executivo Municipal, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro, para que possa ser prestado de forma contínua e eficiente.
Art. 40 - O prazo de permissão do serviço de que trata esta lei, será de 05 (cinco) anos, admitida renovação.
Art. 41 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1.176/2019 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, em 23 de junho de 2025.
JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA
Prefeito Municipal