Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2011
LEI Nº 1035/2011, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1035/2011, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado Amazonas, instituído e administrado pela Associação Amazonense dde Municípios - AAM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de CARAUARI – AM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, ESTADO DO AMAZONAS, Senhor FRANCISCO COSTA DOS SANTOS,
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo XX da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado Amazonas, instituído e administrado pela ASSOCIAÇÃO AMAZONENESE DE MUNICÍPIOS - AAM, por meio da Resolução nº 001/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Carauari, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3° A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aam, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado Amazonas, substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas são reservados ao Município de Carauari – AM.
§1º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§2° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º O Município fica autorizado a contribuir para a Associação Amazonense de Municípios - AAM, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI (AM), em 18 de fevereiro de 2011.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Carauari
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ADALBERTO CELESTINO DA SILVA
Chefe do Gabinete