Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.316/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.316/2026.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir imóvel para o Município de Carauari, e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., no uso dos direitos que por Lei lhe são conferidos;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente,
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal de Carauari, autorizado a adquirir o por compra junto ao Banco do Brasil, um imóvel localizado na Castelo Branco com a Rua Francisco Campelo - Centro, nesta cidade de Carauari, matrícula 61 do CRI de Carauari-AM, pelo valor justo e acertado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com casa residencial medindo 209 metros quadrados e terreno medindo 870 metros quadrados.
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será destinado para construção de um Complexo Administrativo da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Os recursos para pagamento do imóvel adquirido por força desta Lei serão da Conta Corrente nº 385-9 (FPM).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., em 22 de outubro de 2026.
JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA
Prefeito Municipal