Gabinete do Prefeito · 28 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.313/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.313/2026
Altera artigo 10 da Lei Municipal nº 1.170/2019, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., no uso dos direitos que por Lei lhe são conferidos;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente,
L E I:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.170/2019, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das Normas Gerais para a sua adequada aplicação.
Art 2º - O Artigo 10 da Lei Municipal nº 1.170/2019, passa a vigorá com a seguinte redação:
“Art. 10. – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08 (oito) membros, sendo:
a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Cidadania, Família e Combate a Fome;
e) 01 (um) Representante da Pastoral da Criança;
f) 01 (um) Representante do Clube de Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia;
g) 01 (um) Representante da Associação dos Produtores Rurais de Carauari – ASPROC;
h) 01 (um) Representante da Associação dos Moradores Agroextrativistas da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Uacari – AMARU.”
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., em 16 de julho de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA SANTIAGO
Prefeito em Exercício