Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL NO 1.120/2016-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.120/2016-GP
LEI No 1.120/2016 de 02 de setmbro de 2016.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE CARAUARI-AMAZONAS, PARA O PERIODO ADMINISTRATIVO DE 2017-2020, EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 DE 1988 E RESOLUÇÃO Nº 19 DE 23 DE AGOSTO DE 2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS-TCE-AM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI-AMAZONAS, usando dos direitos que lhe são atribuídos, e com o respaldo legal dos artigos 37 Inciso XI, 39 § 4º 150 Inciso II e 153 Inciso III e § 2º Inciso I da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988; e artigo 1º; 2º e seguintes da Resolução nº19 de 23 de agosto de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas-TCE-Am;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari-Amazonas aprovou nos termos legais e eu sanciono a presente:
LEI:
Artigo 1º - Os subsídios mensais dos Agentes Políticos e Públicos para o Período Administrativo de 2017/2020 ficam fixados em:
R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais) o subsídio mensal a ser pago ao Chefe do Poder Executivo Municipal;
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) o subsídio mensal a ser pago ao Vice-Prefeito Municipal.
R$ 6.000,00 (seis mil reais) o subsídio mensal a ser pago aos Secretários Municipais.
Artigo 2º - Será vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados nos artigos anteriores.
Artigo 3º - A vedação de acréscimo contida no artigo anterior não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais, quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município.
Artigo 4º - O Vice-Prefeito (a), nomeado (a) para o cargo de Secretário, deverá optar pelo subsídio que melhor lhe convier, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no artigo 3º, e o pagamento proporcional aos dias assumidos como Prefeito Titular, no termos do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.
Artigo 5º - O Vice-Prefeito que, na forma legal, assumir a chefia do Executivo Municipal, nos afastamentos, impedimentos ou ausências do Prefeito, fará jus ao recebimento do subsídio, previsto no artigo 1º inciso I desta Lei, proporcionalmente ao prazo de substituição.
Artigo 6º - Os Subsídios de que trata esta lei serão revistos anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI (AM), em 02 de setembro de 2016.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete