Gabinete do Prefeito · 20 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 1070/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1070/2013
Lei no 1070/2013, de 28 de Maio de 2013
Aprova e Institui o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Município de Carauari e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI/AM, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Enfrentamento do Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1°. - Fica aprovado e instituído o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Município de Carauari, versão revisada em Janeiro de 2012.
Artigo 2°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI, em 28 de Maio de 2013.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete