Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 1082/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1082/2013
Lei Municipal nº 1082/2013, de 19 de novembro de 2013
Altera o Artigo 1o da Lei Municipal no 1009/2009, de 06 de julho de 2009 e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI/AM, usando dos direitos que lhe são atribuídos nos termos do artigo 61, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Carauari;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1o – O Artigo 1o da Lei Municipal no 1009/2009, de 06 de julho de 2009 passa a ter a seguinte redação:
“Art.1o – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o imóvel de propriedade do Município, medindo 25 metros de frente por 38 metros de fundos, localizado na esquina das Ruas Marechal Floriano Peixoto com a Avenida Anastácio Cavalcante, nesta cidade, tendo os seguintes limites:
Ao Norte - Rua Marechal Floriano Peixoto, numa linha de 38 metros;
Ao Sul - Terras do Patrimonio Municipal;
A Leste - Avenida Anastácio Cavalcante, para onde faz frente, numa linha de 25 metros;
A Oeste -Terras do Governo do Estado do Amazonas.
Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE CARAUARI (AM), em 19 de Novembro de 2013.
ANTONIA SUZY BARROS DE LIMA
Prefeita Municipal em Exercício
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete