Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2011
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LEI MUNICIPAL NO 1041/2011, de 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Carauari, para o exercício financeiro de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI, ESTADO DO AMAZONAS, no uso dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 61 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Carauari – AM.
FAÇO SABER faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Carauari, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 32.277.679,00 (Trinta e dois milhões, duzentos e setenta e sete mil e seiscentos e setenta e nove reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com os seguintes desdobramentos:
TITULOS
TOTAL
Receitas Correntes
36.290.686,00
Receita Tributária
1.246.120,00
Receita de Contribuições
1.017.000,00
Receita Patrimonial
350.000,00
Transferências Correntes
33.427.566,00
Outras Receitas Correntes
250.000,00
SUB-TOTAL
36.290.686,00
(R) Deduções da Receita
-4.013.007,00
SUB-TOTAL
-4.013.007,00
TOTAL GERAL
32.277.679,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 32.277.679,00 (Trinta e dois milhões, duzentos e setenta e sete mil e seiscentos e setenta e nove reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 24.465.982,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 7.811.697,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURID
TOTAL
Câmara Municipal
1.508.100,00
1.508.100,00
Gabinete do Prefeito
1.505.000,00
1.505.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
175.000,00
175.000,00
Secretaria Municipal de Administração
2.133.126,00
2.133.126,00
Secretaria Municipal de Finanças
801.870,00
801.870,00
Secretaria Municipal de Educação
12.550.271,
12.550.271,00
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
791.000,00
791.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
3.024.714,00
3.024.714,00
Secretaria Municipal Assistência Social
1.050.700,00
1.050.700,00
Secretaria Municipal de Obras Urbanismo
2.845.044,00
2.845.044,00
Secretaria Municipal do Interior Meio Ambiente
354.000,00
354.000,00
Secretaria Mun. Prod. e Abastecimento
834.237.00
834.237.00
Fundo Municipal de Assistência Social
567.900,00
567.900,00
Fundo Municipal de Previdência Social
1.017.000,00
1.017.000,00
Fundo Municipal de Saúde
2.151.383,00
2.151.383,00
Reserva de Contingência
968.334,00
968.334,00
TOTAL GERAL
24.465.982,
7.811.697,00
32.277.679,00
I – Por Funções
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURID
TOTAL
Legislativa
1.508.100,00
1.508.100,00
Administração
4.434.996,00
4.434.996,00
Assistência Social
1.618.600,00
1.618.600,00
Previdência Social
1.017.000,00
1.017.000,00
Saúde
5.176.097,00
5.176.097,00
Educação
12.550.271,00
12.550.271,00
Cultura
290.000,00
290.000,00
Urbanismo
2.154.500,00
2.154.500,00
Habitação
100.000,00
100.000,00
Saneamento
295.234,00
295.234,00
Gestão Ambiental
354.000,00
354.000,00
Agricultura
834.237.00
834.237.00
Energia
50.000,00
50.000,00
Transportes
245.310,00
245.310,00
Desporto e Lazer
351.000,00
351.000,00
Encargos Especiais
330.000,00
330.000,00
Reserva de Contingência
968.334,00
968.334,00
TOTAL GERAL
24.465.982,00
7.811.697,00
32.277.679,00
III – Por Orgãos e Fontes
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
1.508.100,00
Gabinete do Prefeito
1.505.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
175.000,00
Secretaria Municipal de Administração
2.133.126,00
Secretaria Municipal de Finanças
801.870,00
Secretaria Municipal de Educação
12.550.271,00
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
791.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
3.024.714,00
Secretaria Municipal Assistência Social
1.050.700,00
Secretaria Municipal de Obras Urbanismo
2.845.044,00
Secretaria Municipal do Interior Meio Ambiente
354.000,00
Secretaria Mun. Prod. e Abastecimento
834.237.00
Fundo Municipal de Assistência Social
567.900,00
Fundo Municipal de Previdência Social
1.017.000,00
Fundo Municipal de Saúde
2.151.383,00
Reserva de Contingência
968.334,00
TOTAL GERAL
32.277.679,00
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carauari, em 13 de dezembro de 2011.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ADALBERTO CELESTINO DA SILVA
Chefe de Gabinete