Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.132/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.132/2017
Cria Cargo de Provimento em Comissão na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI(AM), usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Carauari, o Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador Administrativo do Aeroporto, dentro da Estrutura da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º - O cargo em comissão criado por força do artigo 1º desta Lei, será composto de 01 (uma) vaga, cujo preenchimento se dará por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, com o valor da remuneração mensal igual aos demais Coordenadores.
Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., 03 de março de 2017.
BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO
Prefeito Municipal