Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.183/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.183/2019.
Dispões sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para a Cosama, e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO MUNICIPAL DE CARAUARI, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Carauari,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente.
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia de Saneamento do Amazonas – Cosama, um imóvel de propriedade do Município, medindo 9,00m de frente por 33,00m de comprimento, totalizando 297,00 m2 (duzentos e noventa e sete metros quadrados), localizado na Rua Esmeraldo Lucas Maciel, Bairro da Luz, Zona Suburbana, tendo os seguintes limites:
Ao Norte – Com terras de Francisco Gelcione Pereira de Lima
Ao Sul – Com terras de Elielda Alves Leite
Ao Leste – Com terras de moradores diversos
Ao Oeste – Com a Rua Esmeraldo Lucas Maciel
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação, encontra-se construído um Poço Artesiano.
Art. 3º - O imóvel doado a Companhia de Saneamento do Amazonas, reverterá ao Patrimônio Municipal, independente de Ação Judicial, desde que o beneficiário:
transfira o direito de propriedade para terceiros, dando outras finalidades ao mesmo;
encerre suas atividades no município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
GABINTE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., 12 de dezembro de 2019.
JOSÉ CARDOSO VIANA
Prefeito em Exercício