Gabinete do Prefeito · 29 de fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL NO 1.114/2016-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.114/2016-GP
Lei Municipal nº 1.114/2016, 23 de fevereiro de 2016.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Carauari-AM, a firmar Convênios e Contratos com os governos Federal e Estadual, Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas Estatais , privadas, mistas e ONG’s no exercício de 2015.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Carauari, Estado do Amazonas, C.G.C. 04.530.044/001-84, representado pelo seu titular, Sr. FRANCISCO COSTA DOS SANTOS, Prefeito Constitucional - Portador do CPF nº ***.***.***-** e C.I. nº***, ou a quem outorgar legalmente poderes de representação como se o mesmo fosse, autorizado a firmar Convênios e Contratos com os Governos Federal e Estadual, Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições e Empresas Estatais, privadas, mistas e ONG’s no exercício de 2016.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo com a obrigatoriedade de encaminhar ao Poder Legislativo, uma via dos Convênios e Contratos firmados pelo Município, após 60 (sessenta) dias de sua assinatura, acompanhado do Plano de Trabalho, para o devido conhecimento dos Senhores Vereadores.
Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, em 23 de fevereiro de 2016.
ANTONIA SUZY BARROS DE LIMA
Prefeita Municipal em Exercício
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete