Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.283/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.283/2025
Dispõe sobre a reestruturação/reorganização da Guarda Civil Municipal de Carauari, e revoga a Lei Municipal nº. 690/93, nos termos do artigo § 8º do art. 144 da Constituição Federal e inciso VI do art. 114 e o § 5.º do art. 125 da Constituição do Estado do Amazonas., e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldado pelo Artigo 61 Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carauari-Amazonas, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica restruturada, a Guarda Civil Municipal de Carauari/AM, criada em 19/03/1993, subordinada ao Chefe do Poder Executivo e vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMUSP, amparada pelos dispositivos legais no § 8º do art. 144 da Constituição Federal, inciso VI do art. 114 e o § 5.º do art. 125 da Constituição do Estado do Amazonas, Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei nº 13.022/14 e pela Lei Municipal nº 1.263 de dezembro de 2024, como órgão de Segurança Pública.
Art. 2º. Incumbe à Guarda Civil Municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, na forma do §2º do artigo 5º desta lei, a proteção municipal Preventiva, Ostensiva e Comunitária, ressalvadas as competências da União, Estado e do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º. São princípios de atuação das guardas municipais:
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - Patrulhamento preventivo, ostensivo e comunitário;
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - Uso progressivo da força, se necessário.
CAPÍTULO III
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 4º. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I - Nacionalidade brasileira;
II - Gozo dos direitos políticos;
III - Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Nível médio completo de escolaridade;
V - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - Aptidão física, mental e psicológica; e
VII - Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º. É competência geral da guarda civil municipal de Carauari, a proteção e vigilância de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 6º. São competências específicas da guarda civil municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - Prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - Atuar, preventiva, ostensiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - Fiscalizar, orientar, sugerir medidas de segurança e autuar pedestres e/ou condutores de veículos, no âmbito municipal, bem como a organização do tráfego de veículos no perímetro urbano do Município, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual, municipal ou de forma independente conforme lei municipal;
VII - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - Estabelecer parcerias com os órgãos do Estado e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme Plano Diretor Municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal.
XVII - Auxiliar na segurança de grandes eventos, solenidades e na proteção de autoridades e dignitários;
XVIII - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
XIX - Acompanhar os fiscais ou outros servidores do município no desempenho de suas atribuições, a fim de garantir a integridade física e moral dos mesmos;
XX - Fazer cessar as atividades que violarem as normas de saúde, defesa civil, sossego público, trânsito, higiene, segurança e outras de interesse da coletividade.
§ 1º. No exercício de suas competências, a guarda civil municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União e do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
§ 2º. Os Guardas Civis Municipais poderão utilizar de instrumentos de menor potencial ofensivo no exercício de suas competências, bem como uso de armamento letal, desde que estes sejam devidamente capacitados e treinados, dentro dos princípios da legalidade, da necessidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
§ 3º. O ordenamento, os direitos e os deveres relacionados ao armamento da Guarda Municipal de Carauari serão pormenorizados em legislação municipal específica, de competência do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DA CAPACITAÇÃO
Art. 7º. Para o desempenho das funções previstas nesta Lei, o membro da Guarda Civil Municipal deverá ser aprovado em Curso de Formação em Segurança Pública, de acordo com a matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, oferecido pela Administração Pública Municipal, por órgão próprio ou mediante convênio com outro órgão público ou faculdade com ementa curricular prevista em lei específica.
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 8º. A estrutura da Guarda Civil Municipal será composta pelos servidores efetivos ocupantes do cargo de Guarda Municipal em número definido na Lei Municipal que regra o quadro de servidores do município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º. Aos Guardas Municipais aplicam-se, no que couber, a legislação pertinente aos servidores públicos municipais.
Art. 10. Os Guardas Municipais aprovados em concurso público, executarão as atribuições as previstas no art. 5º desta Lei.
Art. 11. Para fins desta Lei, o Trabalho em Regime de Plantão considerará o exercício da função da Guarda Civil Municipal, independentemente do local do exercício.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo terá um prazo de 60 (sessenta) dias para encaminhar a minuta do Projeto de Lei do Regimento Interno da Guarda Civil Municipal.
Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº. 690 de 19 de março de 1993 e demais disposições em contrário não resguardadas por esta lei.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, em 23 de junho de 2025.
JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA
Prefeito Municipal