Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1104/2015-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1104/2015-GP
Lei Municipal nº 1104/2015 – GP, de 24 de abril de 2015.
Autoriza a baixa de Bens Móveis do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em seu art. 61 incisos IV e VI;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo do Município de Carauari autorizado a decretar a baixa de Bens Móveis do Patrimônio Municipal, relacionados no Anexo I desta Lei, o qual passa a ser parte integrante desta.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, em 24 de abril de 2015.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO SILVIO LOPES DE LIMA
Secretário Municipal de Administração Interino
ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete