Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL NO 1.170/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.170/2019
Revoga e dá Nova Redação a Lei Municipal nº 1.123/2016, de 20 de setembro de 2016; e Dá Outras Providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AMAZONAS, no uso de atribuições legais que por Lei lhe são outorgadas;
Considerando a Lei Federal no 12.696, de 25 de julho de 2012 que altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. – Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das Normas Gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º. – O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Carauari será feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
Art. 3º. – Aos que dela necessitarem será apresentada a assistência social, em caráter supletivo.
Parágrafo Único – é vetada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º. – Fica criado no Município o Serviço Especial de Prevenção e Atendimento Médico e Psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressões.
Art. 5º. – Fica criado pela municipalidade o Serviço de Identificação e Localização de Pais, Responsáveis, Crianças e Adolescente Desaparecidos.
Art. 6º. – O Município propiciará proteção jurídica – social aos que dela necessitam, por meio de entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
TÍTULO II
Da Política de Atendimento
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 7º. – A política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I- conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II- fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III- conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Capítulo II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 8º. – Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.
Seção II
Da Competência do Conselho
Art. 9º. – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I- formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação dos recursos;
II- zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças, e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
III- formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV- estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização, de tudo quando se execute no Município que possa afetar as suas deliberações;
V- registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em maio aberto;
c) colocação sócio-familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) Semiliberdade;
g) internação.
Fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/90);
VI- registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as Normas constantes do mesmo Estatuto;
VII- regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;
VIII- dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei;
IX- expedir normas para a organização e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos artigos 4º. e 5º., bem como para a criação do serviço a que se refere o artigo 6º.
X– fiscalizar os trabalhos e atuação do Conselho Tutelar
Parágrafo Único – tal fiscalização poderá ocorrer por meio de sindicância ou procedimento administrativo. Se após tais procedimentos a situação não for contornada, um relatório deverá ser elaborado e enviado, juntamente com todos os documentos pertinentes, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para as providências que entenderem cabíveis.
Seção III
Da Composição do Conselho
Art. 10. – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08 (oito) membros, sendo:
a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura;
c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal do Interior e Meio Ambiente (SEIMA);
e) 01 (um) Representante do Conselho de Desenvolvimento Humano de Carauari;
f) 01 (um) Representante da Associação de Moradores da Reserva Extrativista do Médio Juruá;
g) 01 (um) Representante do Clube de Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia;
h) 01 (um) Representante da Pastoral da Criança.
Art. 11. – A função de membros do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Capítulo III
Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 12. – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações dos direitos, ao qual é órgão vinculado.
Seção II
Da Competência do Fundo
Art. 13. – Compete ao Fundo Municipal:
I- registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefícios das crianças e dos adolescentes, pelo Estado ou pela União;
II- registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doação ao Fundo;
III- manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das Resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV- liberar os recursos a serem aplicados em benefícios das crianças e adolescente, nos termos das Resoluções do Conselho dos Direitos;
V- administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as Resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 14º. – O Fundo será regulamentado por Resoluções expedidas pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Capítulo IV
Do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção I
Da Criação e Natureza do Conselho Tutelar
Art. 15. – Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, a ser instalado nos termos da Resolução a ser expedida pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção II
Da Composição, do Funcionamento e da Competência do Conselho Tutelar
Art. 16. – Cada Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição.
Art. 17. – Para cada conselheiro haverá 01 (um) suplente.
Parágrafo Único – serão considerados como suplentes do Conselho Tutelar os demais candidatos ao cargo, os quais substituirão os titulares, no impedimento destes, observando-se a ordem de classificação a partir
Art. 18. – Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 19. – Compete ainda exclusivamente ao Conselho Tutelar, alem das atribuições que lhe confere a Lei nº. 8.069/90, no âmbito deste município:
I- eleger sua diretoria.
II-elaborar seu regimento interno
Art. 20. – O CONSELHO TUTELAR funcionará ininterruptamente, mantendo expediente nos dias úteis, das 8:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas de segunda a sexta feira, permanecendo de plantão na sede do Conselho nos demais horários e aos sábados, domingos e feriados, mediante escala de serviços, sempre sob orientação e responsabilidade de um dos membros componentes do Conselho Tutelar.
Seção III
Da Escolha dos Conselheiros
Art. 21. – São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membros do Conselho Tutelar:
a) reconhecida idoneidade moral;
b) idade superior a 21 anos;
c) residir no Município;
d) ter ou estar concluindo o Ensino Médio até a sua posse;
e) ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Prova de Conhecimentos em Informática Básica;
f) estar em pleno gozo de suas aptidões mentais para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, mediante apresentação de exame médico por um profissional habilitado;
Art. 22 Submeter-se-ão à prova de conhecimentos os candidatos que preencherem os requisitos à candidatura, constantes das alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “f” do artigo anterior.
Parágrafo 1º. A Comissão Eleitoral publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem considerados aptos a prestarem a prova de conhecimentos.
Parágrafo 2º. Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos da candidatura, cabe recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado em 03(três) dias da publicação da mesma.
Art. 23 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o responsável pela realização da prova a que se refere a alínea “e” do artigo 21, desta Lei.
§ 1º. Para elaboração, correção da prova e aferição da nota, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituirá Banca Examinadora composta por cinco (5) membros, com escolaridade de nível superior, de diferentes áreas, com notório conhecimento e vivência do Estatuto da Criança e do Adolescente e políticas públicas.
§2º. As provas abordarão os dispositivos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente e de Política Pública sobre educação, saúde, trabalho, habitação, segurança e assistência social, definidas no Edital de Convocação da Eleição.
§3º. A prova será constituída por 30% (trinta por cento) de questões de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, 30% (trinta por cento) referentes à análise de casos concretos envolvendo aplicação de medidas de proteção relativas ao exercício da função de Conselheiro Tutelar e 40% (quarenta por cento) sobre Políticas Públicas.
§4º. Os candidatos que deixarem de atingir a média 5,0 (cinco), não terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao processo de eleição.
§5º. Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente fundamentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de três (3) dias, computados a partir da homologação e publicação do resultado, o qual disporá de igual prazo para decisão.
§6º. Após os prazos para recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar a lista dos candidatos aptos a participar da eleição de Conselheiro Tutelar.
Art. 24. – Os conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentadas pelo Conselho dos Direitos e coordenadas por Comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho.
Parágrafo Único – caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentar a eleição dos Conselheiros Tutelares, a forma de registro da candidatura, o processo eleitoral, proclamação e posse dos eleitos.
§ 1º. – o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2º. – a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3º. – no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 25. – O processo eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será presidido por juiz eleitoral e fiscalização por membro do Ministério Público.
Seção IV
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros
Art. 26. – O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum até julgamento definitivo.
Art. 27. – Aos Conselheiros Tutelares, individualmente incube:
I- exercer, diligentemente, suas atribuições.
II-prestar atendimento ao público, na esfera das suas atribuições,cumprindo os horários estabelecidos.
III- comparecer com regularidade as sessões do Conselho Tutelar.
IV- manter conduta compatível com o cargo que ocupa.
Art. 28. – A remuneração dos cargos criados no artigo anterior corresponderá ao valor de dois salários mínimos e meio, pagos mensalmente, sendo reajustados pelas bases e condições dos demais servidores da Prefeitura Municipal de Carauari.
§ 1º. - o pagamento será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento dos demais servidores.
§ 2º. - sobre a remuneração referida no “caput” deste artigo, incidirão os descontos legais obrigatórios, inclusive previdenciários.
§ 3º. - a exoneração ocorrerá ao término do mandato ou pelas demais formas previstas nesta lei.
§ 4º. - sendo eleito o servidor público municipal, o mesmo será cedido ao CONSELHO TUTELAR, continuando a receber os vencimentos a quem tem direito nessa condição ou optando pelos vencimentos e demais vantagens do cargo que ocupava, em qualquer caso assegurado o retorno ao cargo, emprego, ou função que exercia, assim que findo mandato.
§ 5º. - tratando-se de servidor público municipal, será também assegurada a vantagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, procurando o município firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor estadual e federal.
§ 6º. - ocorrendo perda de mandato do Conselho Tutelar, ou outra causa qualquer que determine seu afastamento, os subsídios serão pagos ao Conselheiro suplente que efetivamente ocupar a vaga.
§ 7º. - o Conselheiro Tutelar que, por motivo de saúde devidamente comprovado, se afastar temporariamente do cargo por prazo não superior a 30 dias, receberá os subsídios enquanto perdurar o afastamento, na condição anterior estabelecida.
§ 8º. – são assegurados aos Conselheiros Tutelares, além da remuneração mensal, os seguintes direitos:
I – cobertura previdenciária;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença maternidade;
IV – licença paternidade;
V – gratificação natalina.
Parágrafo único. constará na lei orçamentária municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Seção V
Da Perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros
Art. 29. – É vedado aos Conselheiros Tutelares:
I- receber, a qualquer título, gratificações, bonificações, honorários ou congêneres no exercício de sua função no CONSELHO TUTELAR, exceto a remuneração prevista em lei, conforme Artigo 26 desta Lei.
II- divulgar, por qualquer meio, noticia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente, ou seio familiar, salvo se legalmente autorizado.
III- descumprir os seus deveres ou deles negligenciar.
IV- recusar-se injustificadamente a prestar atendimento
V- abandonar o cargo.
§ 1º. - aplica-se à sanção de advertência as faltas previstas nos incisos III e IV.
§2º.- aplica-se à sanção de suspensão não remunerada no caso das faltas previstas nos incisos I e II ou na hipótese de rescindência nas demais faltas.
§ 3º. - aplica-se à sanção de perda do cargo a falta grave prevista no inciso V ou que seja condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção.
Art. 30. – Verificada e constatada a perda do cargo, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, declarará vago o posto de “conselheiro”, dando posse imediatamente ao primeiro suplente.
Art. 31. – São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher ascendente, descendente, sogro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único – estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público em atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrito Local.
Art. 32. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AMAZONAS, em 30 de abril de 2019.
JOSÉ CARDOSO VIANA
Prefeito em Exercício