Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2016
LEI MUNICIPAL NO 1.117/2016-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.117/2016-GP
Lei Municipal nº 1.117/2016, 13 de abril de 2016.
CRIA O PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE CARAUARI – PROMICRO – E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAUARI. FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE CARAUARI – PROMICRO, como instrumento de promoção da inclusão social e do desenvolvimento sustentável, através de ações especiais de capacitação empreendedora e acesso ao crédito com os seguintes objetivos:
I – Aumentar as oportunidades de emprego e geração de renda, através da criação, ampliação, modernização, transferência ou reativação de pequenos negócios, formais e informais, através de financiamentos aos empreendedores;
II – Elevar a qualidade de vida da população através da criação de fontes de renda segura e consistente, que proporcione sustentação às famílias de empreendedores, em particular as de baixa renda;
III – Promover a capacitação e qualificação gerencial de empreendedores e gestores de pequenos negócios, visando aprimorar suas aptidões e assegurar acesso à inovação tecnológica que lhes garantam maior eficiência produtiva e competitividade no mercado;
IV – Promover sistemas associativos de produção, mediante a criação e a manutenção de centrais de compras, de produção e vendas, sob a gestão dos empreendedores, formais e informais, de pequenos negócios;
V – Oferecer infraestrutura para facilitar o escoamento da produção e possibilitar o acesso dos empreendedores de pequenos negócios ao sistema de comercialização;
VI – Viabilizar a participação de empreendedores de pequenos negócios, formais e informais, em feiras e exposições, como forma de contribuir para o desenvolvimento de suas atividades; e
VII – Apoiar e estimular a criação de instituições de microfinanças.
Art. 2º - Para implementação e operacionalização do PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE CARAUARI – PROMICRO, fica instituído o FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE CARAUARI – PROMICRO.
Art. 3º - Os recursos a serem arrecadados através do FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE CARAUARI – PROMICRO, serão administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, por ocasião dos pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Carauari, relativos ao fornecimento de bens, serviços e contratação de obras, através da retenção do valor correspondente, os quais serão creditados automaticamente ao PROMICRO. Quanto à operacionalização e aplicação dos recursos, obedecerão aos seguintes critérios:
I – A parte operacional relativa às ações de acesso ao crédito será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, supervisionada pelo Conselho Consultivo dos Pequenos Negócios Produtivos do Município de Carauari;
II – Fica autorizada a aplicação de 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados através do FUNDO DE APOIOS AOS PEQUENOS NEGÓCIOS PRODUTIVOS DO MUNICÍPIO DE CARAUARI – PROMICRO, para o custeio operacional do PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS PRODUTIVOS DO MUNICÍPIO DE CARAUARI – PROMICRO.
III – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, será responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação das ações estabelecidas no caput deste artigo, podendo para tanto, na forma da lei, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parcerias e adotar as iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendidos por tais ações, fazendo uso dos seus recursos institucionais, daqueles disponíveis no âmbito do governo municipal e dos que forem destinados na presente Lei.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 4º - Constituirão recursos do FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE CARAUARI – PROMICRO:
I – A arrecadação de recursos financeiros resultantes de 1,5% (hum vírgula cinco por cento), incidentes sobre todos os valores de pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Carauari, relativos ao fornecimento de bens, serviços e contratação de obras, os quais serão creditados automaticamente ao FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE CARAUARI – PROMICRO;
II – As transferências de agências e fundos de desenvolvimento, nacionais e internacionais, a título de contribuição, subvenção ou doação, além de outras formas de transferências não reembolsáveis;
III – Os valores decorrentes da remuneração do PROMICRO pelos financiamentos concedidos pelo Agente Financeiro, bem como os rendimentos resultantes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis e não comprometidos;
IV – Doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas e privadas que desejarem participar de programas de redução das disparidades sociais de renda, no âmbito do Município de Carauari;
V – Juros e quaisquer outros rendimentos eventuais;
VI– Amortizações de empréstimos concedidos.
Parágrafo Único – Ficam excluídos dos valores mencionados no inciso I deste Artigo, os pagamentos relativos a:
I – Serviços públicos explorados por concessão dispensados de procedimentos licitatórios para contratação com o Município;
II – Pagamentos e adiantamentos aos servidores públicos municipais;
CAPÍTULO III
DA SUPERVISÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE CARAUARI PROMICRO
Art. 5º – O PROMICRO será supervisionado pelo Conselho Consultivo dos Pequenos Negócios Produtivos do Município de Carauari, a ser constituído no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ao qual compete:
I – Auxiliar no estabelecimento de critérios e fixação de limites globais e individuais para concessão dos financiamentos, observadas às disponibilidades do PROMICRO;
II – Sugerir prazos de carência e amortização, bem como os encargos dos mutuários e multas por eventuais inadimplementos contratuais;
III – Analisar trimestralmente as contas operacionais do PROMICRO, por meio de balancetes, além de avaliar os resultados e propor medidas de aprimoramento de suas atividades;
IV – Manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, tendo por objeto recursos do PROMICRO; e
V – Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 6º - O Conselho Consultivo a que se refere o Art. 5º terá a seguinte composição:
I – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Finanças, que atuará na condição de Presidente e membro nato;
II – Um (01) representante da Associação Comercial e Industrial de Carauari;
III – Um (01) representante da Universidade do Estado do Amazonas(Unidade de Carauari);
IV – Um (01) representante da Câmara Municipal de Carauari;
V – Um (01) representante do Agente Financeiro;
Parágrafo Único – No ato da indicação do membro representante no Conselho Consultivo, a Entidade ou Órgão indicará, também, o respectivo suplente.
Art. 7º - O FUNDO DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS PRODUTIVOS DO MUNICIPIO DE CARAUARI – PROMICRO, terá um Comitê Gestor que será supervisionado pelo Conselho Consultivo dos Pequenos Negócios Produtivos do Município de Carauari, a que se refere o Art. 5º da presente Lei.
Art. 8º - O Comitê Gestor do Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos do Município de Carauari – PROMICRO, será composto pelos seguintes membros:
I – Um (01) representante da Secretaria Municipal de Finanças, que atuará na condição de Vice-Presidente;
II – Um (01) representante do Agente Financeiro;
III – Um (01) representante da Associação Comercial e Industrial de Carauari;
Parágrafo Único – No ato da indicação do membro representante no Comitê Gestor, a Entidade ou Órgão indicará, também, o respectivo suplente.
Art. 9º - Compete ao Comitê Gestor do Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos do Município de Carauari – PROMICRO:
I – Reunir-se mensalmente para avaliar as operações e resultados das aplicações dos recursos do PROMICRO;
II – Estabelecer as normas, regulamentos, procedimentos e condições operacionais do PROMICRO, a serem cumpridas pelo Agente Financeiro;
III – Receber, analisar e emitir parecer conclusivo no que respeita às solicitações de financiamentos;
IV – Elaborar o Planejamento Estratégico e Operativo anual do PROMICRO;
V – Gerir o Fundo de despesas Administrativas do Comitê Gestor, prestando contas mensalmente à Presidência do mesmo;
VI – Apresentar ao Conselho Consultivo, relatórios mensais, trimestrais e anuais com referência às atividades operacionais e financeiras do PROMICRO.
CAPÍTULO IV
DO AGENTE FINANCEIRO
Art. 10º - Os recursos financeiros do Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos do Município de Carauari – PROMICRO, serão depositados em conta específica e o qual celebrará Convênio com o Poder Executivo Municipal com vistas às movimentações dos recursos do PROMICRO.
Art. 11° - Compete ao Agente Financeiro, a operacionalização e concessão dos financiamentos com a utilização de recursos financeiros do PROMICRO.
Parágrafo Único – A remuneração do Agente Financeiro será negociada em forma de Parceria Solidária, levando-se em conta os interesses sociais definidos no PROMICRO, competindo ainda ao Agente Financeiro:
I – Efetuar o controle contábil-financeiro dos recursos do PROMICRO, através do exame da movimentação dos saldos e de suas aplicações no mercado aberto;
II – Controlar a situação dos mutuários e dar quitação quando do encerramento dos contratos;
III – Promover a abertura de Conta Corrente Específica, com vistas aos registros de Arrecadação; Valores Financiados; Amortização das Parcelas; Arrecadação da Assistência Técnica; Arrecadação dos Rendimentos de Aplicações Financeiras e Arrecadação dos Juros Contratuais.
V – O Agente Financeiro deverá colocar à disposição do Comitê Gestor os demonstrativos com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do PROMICRO.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º - O Poder Executivo Municipal Regulamentará e criará condições legais necessárias para que os recursos e as condições previstas no Art. 3º e seus incisos sejam assegurados com vista à capitalização e operacionalização do PROMICRO.
Parágrafo Único – Compete ao Poder Executivo Municipal autorizar despesas referentes ao custeio administrativo e operacional do PROMICRO, inclusive aqueles relativos à competência do Agente Financeiro.
Art. 12º - A incidência do percentual estabelecido no inciso I, do Art. 4º, não se aplica aos contratos celebrados anteriormente à edição da presente Lei.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 13 de abril de 2016.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ROBSON CAVALCANTE DA SILVA
Chefe de Gabinete
Interino