Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL NO 1.110/2015-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.110/2015-GP
Lei Municipal nº 1.110/2015, de 22 de dezembro de 2015.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Carauari-Amazonas, para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras Providências.
A Prefeita em Exercício do Município de Carauari-AM, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Carauari, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 44.677.715,00 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e quinze reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
50.191.611,00
1100.00.00.00
RECEITA TRIBUTARIA
2.109.410,00
1200.00.00.00
RECEITA DE CONTRIBUICOES
1.017.000,00
1300.00.00.00
RECEITA PATRIMONIAL
400.000,00
1600.00.00.00
RECEITA DE SERVICOS
1.000,00
1700.00.00.00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
46.646.001,00
1900.00.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
18.200,00
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
50.191.611,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
9000.00.00.00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-5.513.896,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
-5.513.896,00
TOTAL GERAL
44.677.715,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 44.677.715,00 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e quinze reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 33.575.426,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 11.102.289,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
2.134.744,00
0,00
2.134.744,00
GABINETE DO PREFEITO
1.693.000,00
0,00
1.693.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
285.000,00
0,00
285.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
2.594.872,00
0,00
2.594.872,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
1.155.000,00
0,00
1.155.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
18.439.545,00
0,00
18.439.545,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
1.173.265,00
0,00
1.173.265,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
4.619.691,00
4.619.691,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
1.752.700,00
1.752.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
3.315.000,00
0,00
3.315.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR E MEIO AMBIENTE
540.000,00
0,00
540.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO
907.000,00
0,00
907.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
924.100,00
924.100,00
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
0,00
1.017.000,00
1.017.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
2.788.798,00
2.788.798,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.338.000,00
0,00
1.338.000,00
TOTAL GERAL
33.575.426,00
11.102.289,00
44.677.715,0
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
5.527.872,00
0,00
5.527.872,00
AGRICULTURA
907.000,00
0,00
907.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
2.676.800,00
2.676.800,00
CULTURA
447.000,00
0,00
447.000,00
DESPORTO E LAZER
586.265,00
0,00
586.265,00
EDUCAÇÃO
18.439.545,00
0,00
18.439.545,00
ENCARGOS ESPECIAIS
340.000,00
0,00
340.000,00
ENERGIA
120.000,00
0,00
120.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
540.000,00
0,00
540.000,00
HABITAÇÃO
200.000,00
0,00
200.000,00
LEGISLATIVA
2.134.744,00
0,00
2.134.744,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
1.017.000,00
1.017.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.338.000,00
0,00
1.338.000,00
SANEAMENTO
303.000,00
0,00
303.000,00
SAÚDE
0,00
7.408.489,00
7.408.489,00
TRANSPORTE
201.000,00
0,00
201.000,00
URBANISMO
2.491.000,00
0,00
2.491.000,00
TOTAL GERAL
33.575.426,00
11.102.289,00
44.677.715,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 22 de dezembro de 2015.
ANTONIA SUZY BARROS DE LIMA
Prefeita Municipal em Exercício
SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete