Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2025
Dispõe sobre a concessão do Abono – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Será concedido abono salarial denominado Abono – FUNDEB, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2025, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal da Educação, remunerados através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal, de 1988.
Art. 2º. Farão jus ao recebimento do abono, previsto no art. 1º desta Lei, os seguintes servidores integrantes da Educação Básica remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do caput do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
I - Os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, titulares de cargos ou funções atividades.
II - Os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício;
III - Os servidores em gozo de licença saúde, desde que não ultrapasse 60 (sessenta) dias de afastamento, consecutivos ou intercalados;
IV - Os servidores em licença maternidade;
V - Os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria Municipal da Educação;
Art. 3º. Não farão jus ao abono:
I - Os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de interesse particulares, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família superior a 60 (sessenta) dias, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores efetivos inativos e pensionistas;
II - Profissionais da educação em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (LDB, art. 71,VI);
III - Os servidores demitidos ou exonerados no exercício de 2025.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria Municipal de Educação, estatutária, contratual ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 4º. O servidor titular com duas matrículas, receberá o valor proporcional ao número de matrículas.
Art. 5º. O Profissional da Educação, remunerado dentro dos 30% (trinta por cento) do recurso do FUNDEB ou outras fontes, não fará jus ao recebimento do abono.
Art. 6º. O valor do Abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão descontos previdenciários.
Art. 7º. O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica será pago em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais.
Art. 8º. O valor do Abono Fundeb de que trata a presente Lei, será distribuído de forma proporcional aos servidores de acordo com o tempo de contrato de cada profisssional da educação, sendo 70% (setenta por cento) para professores, e 30% (trinta por centos) para os demais profissionais da educação, previstos no art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício;
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações específicas que contemplam o FUNDEB, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por decreto executivo, o elemento de despesa específico para o “Abono Fundeb” criado pela presente.
Art. 10. Fica autorizado o chefe do poder executivo, por meio de decreto municipal, publicar datas de pagamento e elaboração da tabela de valores.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 30 de dezembro de 2025.
JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA
Prefeito Municipal