CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS · 26 de junho de 2026
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 009/2026 – PMC/CCSC
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 024/2026 - CCSC
A Central de Compras, Serviços e Contratos – CCSC, por intermédio do Agente de Contratação, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Municipal nº 010/2024 e demais dispositivos aplicáveis à condução e formalização dos procedimentos licitatórios no âmbito do Município de Canutama/AM;
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº 024/2026 foi regularmente instaurado com a finalidade de promover o Pregão Presencial para Registro de Preços nº 009/2026, destinado à Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria sobre a Gestão, Acompanhamento e Prestação de Contas de Programas Educacionais do FNDE, visando atender o monitoramento e controle dos Programas Educacionais do Município de Canutama/AM;
CONSIDERANDO que o certame foi conduzido em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, conforme preceitua o art. 5º da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que foram atendidas as disposições contidas no art. 6º, inciso XLI, art. 28, inciso I, art. 29, caput, e art. 82 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, bem como as normas estabelecidas no Decreto Municipal nº 010/2024;
CONSIDERANDO que a fase externa do procedimento transcorreu regularmente, com observância dos prazos legais, habilitação da empresa classificada e julgamento da proposta segundo os critérios previamente definidos no edital;
CONSIDERANDO a inexistência de recursos administrativos pendentes, tendo sido adjudicado o objeto pelo Agente de Contratação à empresa vencedora, nos termos da legislação vigente;
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR o resultado do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 009/2026, ratificando a decisão proferida pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, que declarou vencedora a empresa:
AMT CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.350.054/0001-26, com sede localizada na cidade de Manaus/AM, na Rua Kumamoto, nº 12 A, Bairro Parque 10 de Novembro, a qual apresentou proposta regularmente classificada e adjudicada para o item 01, perfazendo o valor global de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
II – DETERMINAR a publicação do presente ato na forma da legislação vigente, para fins de eficácia, bem como a adoção das providências subsequentes destinadas à formalização da Ata de Registro de Preços e demais atos decorrentes do certame.
Publique-se o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.
Canutama/AM, 25 de junho de 2026
AFRÂNIO CARVALHO E SILVA
Agente de Contratação
Portaria nº 027/2025 – GAB/PMC