Secretaria de Administração · 15 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 354/2012-REAJUSTA SALÁRIOS DE PROFESSORES.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 354/2012-REAJUSTA SALÁRIOS DE PROFESSORES.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A CARGOS ESPECÍFICOS DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial sobre o vencimento básico a cargos específicos de servidores públicos do Município de Canutama.
Art. 2º. O reajuste previsto no artigo anterior será concedido ao cargo de Professor Pós-Graduado, Professor Nível Superior e Professores Nível Médio.
Parágrafo Único. O índice de reajuste aqui concedido é de 15% (quinze por cento).
Art. 3º. O novo padrão de vencimento são os estabelecidos no ANEXO I, desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias, consignadas no Orçamento Financeiro que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Canutama para o exercício de 2012.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 26 de abril 2012.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito do Município de Canutama
Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama.
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário de Administração
ANEXO – I
QUADRO DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
Cargos
Vencimento Atual
Vencimento Reajustado
Índice de Reajuste
Professor Pós-Graduado
R$ 823,70
R$ 947,25
15%
Professor Nível Superior
R$ 760,17
R$ 874,19
15%
Professor Nível Médio
R$ 734,17
R$ 844,29
15%