Secretaria de Administração · 19 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 348/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 (LEI VEREADORA MARLETE BRANDÃO).
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 348/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011 (LEI VEREADORA MARLETE BRANDÃO).
Estabelece critérios, quantidade e parâmetros para a concessão de bolsa estudantil universitária e para cursos técnico-científico no Município de Canutama, e dá outras providências.
O cidadão JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM, Prefeito do Município de Canutama, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente,
LEI:
Art. 1º. A concessão de bolsas estudantis para alunos de curso de graduação oriundos do Município de Canutama obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. Fica criado dentro da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, 20 (vinte) bolsas estudantis universitárias, no valor de R$ 404,30 (quatrocentos e quatro reais e trinta centavos) para acadêmicos oriundos do Município de Canutama e que estejam cursando graduação em universidades públicas do País e 25 (vinte e cinco) bolsas para alunos matriculados em cursos técnico-científicos de instituição pública, no valor de R$ 202,15 (duzentos e dois reais e quinze centavos).
§ 1º. Os valores citados no caput deste artigo serão reajustados no mesmo percentual e na mesma data de reajuste do salário mínimo vigente no país.
§ 2º. Quando a quantidade de alunos aprovados no Vestibular exceder o número de 20 (vinte) e a quantidade de alunos de nível técnico exceder o número de 25 (vinte e cinco), será observado para efeito de desempate o desempenho escolar no ensino médio e a renda percapita da família.
§ 3º. O programa beneficiará somente 01 (um) estudante dentro do mesmo núcleo familiar. No entanto, se dentro do mesmo núcleo familiar houver mais de um postulante ao benefício, aplicar-se-á para a escolha do beneficiário, os critérios de desempate constante no parágrafo anterior.
Art. 3º. Os interessados deverão requerer a concessão do benefício diretamente na sede da Secretaria Municipal de Educação, anexando comprovante de matrícula em universidade ou instituição pública, cópias do RG, CPF, diploma ou certificado de conclusão do ensino médio em escola pública do Município, comprovante de residência e declaração da Instituição declarando se o estudante possui ou não benefício de cunho educacional.
Parágrafo 1º. Para os alunos matriculados em curso técnico-científico que ainda não concluíram o ensino médio, estes deverão comprovar por meio de declaração autêntica da instituição pública sua freqüência no curso atual e os demais documentos citados no caput.
Parágrafo 2º. Quando o candidato já possuir outro benefício de cunho educacional, será observado:
I – Se o benefício pago por outra fonte for inferior ao pago pelo município, este, responsabilizar-se-á somente pela complementação pecuniária, de forma a equiparar aos valores citados no caput do art. 2º.
II – Se o benefício pago por outra fonte for superior ao pago pelo município, o estudante ficará sumariamente impedido de concorrer à seleção.
Art. 4º. A SEMEC terá o prazo de 10 (dez) dias para emitir parecer ao Chefe do Poder Executivo, recomendando a aceitação ou rejeição do pedido, com as devidas justificativas.
Art. 5º. Para renovação do benefício, a cada semestre o beneficiário demonstrará à SEMEC a continuidade dos seus estudos, apresentando histórico escolar e comprovante de matrícula atualizado, sob pena de cancelamento imediato do incentivo.
Art. 6º. Para que os beneficiários tenham direito à continuidade do programa até o final do curso, os mesmos ficam impedidos de:
I – trancar matrícula;
II – mudar de instituição de ensino;
III – ficar reprovado em mais de uma disciplina;
IV – deixar de encaminhar no final de cada período o comprovante de conclusão do mesmo, além do comprovante de renovação de matrícula.
§1º. No caso de o beneficiário mudar de curso dentro da mesma instituição de ensino, não haverá prejuízo na continuidade do pagamento do benefício.
§2º. Em caso de descumprimento de qualquer uma das condições citadas nos itens I, III e IV, o pagamento da bolsa será suspenso até que haja correção da pendência.
§3º. Não havendo correção do problema, o estudante faltoso será sumariamente excluído do programa de concessão, além de ficar impedido de participar de seleção posterior.
§4º. Em caso de descumprimento da condição citada no item II, será cancelado o beneficio, no entanto, o estudante poderá concorrer normalmente a seleções posteriores.
Art. 7º. Ao final de cada ano, a SEMEC publicará Edital para a seleção de novos candidatos, desde que a quantidade de bolsas constante no artigo 2º não estejam preenchidas totalmente.
Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo nomeará uma comissão composta de 05 (cinco) membros sendo:
I – 01 (um) Membro Nato: Secretário Municipal de Educação;
II – 01 (um) Servidor da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) Membro Nato da Câmara: Presidente da Comissão de Educação;
III – 01 (um) Representante das Escolas Estaduais;
IV – 01 (um) Representante das Escolas Municipais;
Art. 9º. Deverá constar no preâmbulo da presente Lei, a denominação “Lei Marlete Brandão”, como forma de homenagear a Edil, autora do Projeto em destaque.
Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 291/2007 e demais disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA-AM, em 26 de setembro de 2011.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito Municipal