GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2026
PORTARIA Nº 040/2026 – GAB/PMC
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 040/2026 – GAB/PMC
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO AO SERVIDOR EFETIVO ERIVELTON FURTADO DA SILVA E SILVA.
O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito Municipal de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso II, e Art. 81, item II, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado na data de 30.03.2026, onde o servidor efetivo Erivelton Furtado da Silva e Silva, portador do CPF nº 843.***072-72, solicita sua licença para tratar de interesse particular, sem remuneração.
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder, em conformidade ao Art. 129, da Lei Municipal nº 279/2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canutama), a licença para tratar de interesse particular, sem remuneração pelo período de 36 (trinta e seis) meses, a partir de 01.04.2026 a 01.04.2029, ao servidor efetivo Erivelton Furtado da Silva e Silva, ocupante do cargo de “Guarda Municipal”, lotado na Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo Único. Outra licença só poderá ser concedida em conformidade ao art. 132, da Lei Municipal nº 279/20005.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, EM 06 DE ABRIL DE 2026.
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama