CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA · 13 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 412/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
LEI MUNICIPAL Nº 412/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a instalação de fraldários para uso de recém-nascido de pessoas com necessidades especiais e idosas nas UBS Geraldo Monteiro, Socorro Castro e Hospital Dr. Leonardo Parente.
A Presidente da Câmara de Vereadores de Canutama, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que estabelece o Art. 57, § 1º e § 8º, da Lei Orgânica do Município de Canutama,
Faz saber a todos os habitantes que Câmara de Vereadores de Canutama aprovou e eu promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Ficam destinados espaços exclusivos para a implantação de fraldários nas UBS de Canutama e também no hospital Dr. Leonardo Parente, destinados ao uso coletivo, onde circulam diariamente crianças recém-nascidas, pessoas com necessidades especiais, idosas e pessoas com mobilidade reduzida.
Parágrafo único - Entende-se por fraldários, ambiente reservado que disponha de mesa para troca de fraldas, lavatório e produtos destinados à higienização.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canutama-AM, em 08 de novembro de 2017.
MARIA DO TEIXEIRINHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Canutama