Secretaria de Administração · 11 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 439/2019 - LOA 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 439/2019 - LOA 2020
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Canutama para o exercício financeiro de 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Artigo 1°. O orçamento fiscal do município de CANUTAMA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 35.367.855,74 (trinta e cinco milhões, trezentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e fixa a Despesa em R$ 35.367.855,74 (trinta e cinco milhões, trezentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento
Consolidada
RECEITAS
35.367.855,74
Receitas Correntes
34.861.830,42
Receitas de Capital
27.142,71
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS
478.882,61
Total Geral:
35.367.855,74
Artigo 3°. A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa
1.699.295,35
04 - Administração
4.697.408,10
08 - Assistência Social
1.533.821,71
09 - Previdência Social
1.111.379,85
10 - Saúde
6.033.296,70
12 - Educação
13.146.222,50
13 - Cultura
266.000,00
15 - Urbanismo
4.716.564,84
17 - Saneamento
38.000,00
18 - Gestão Ambiental
176.000,00
20 - Agricultura
215.000,00
27 - Desporto e Lazer
99.000,00
28 - Encargos Especiais
731.213,67
99 - Reserva de Contingência
904.653,02
Total geral:
35.367.855,74
POR SUBFUNCOES
031 - Ação Legislativa
1.699.295,35
122 - Administração Geral
4.728.190,79
123 - Administração Financeira
1.017.217,31
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
160.000,00
244 - Assistência Comunitária
1.373.821,71
271 - Previdência Básica
1.111.379,85
301 - Atenção Básica
5.505.931,92
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
523.364,78
361 - Ensino Fundamental
10.601.685,19
362 - Ensino Médio
860.017,05
365 - Educação Infantil
948.520,26
392 - Difusão Cultural
266.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana
1.766.634,84
452 - Serviços Urbanos
2.949.930,00
512 - Saneamento Básico Urbano
38.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental
176.000,00
POR SUBFUNÇÕES
605 - Abastecimento
6.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna
421.213,67
846 - Outros Encargos Especiais
310.000,00
999 - Reserva de Contingência
904.653,02
Total geral:
35.367.855,74
POR PROGRAMA
1-- ATUAÇÃO LEGISLATIVA
1.699.295,35
11- Programa de Apoio Administrativo
13.155.905,35
33- Atenção a Criança e Adolescente
160.000,00
34- Atenção Comunitária
664.770,35
42- PREVIDENCIA SOCIAL BASICA
1.111.379,85
52- Atenção à Saúde da População
1.977.324,81
62- QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
11.461.702,24
70- Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
948.520,26
71- Promoção Cultural
220.000,00
91- MORAR MELHOR
1.824.634,84
124 - PRODUTIVIDADE RURAL
9.000,00
125 - DESENVOLVIMENTO DA PESCA
56.000,00
182 - CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL
443.456,00
221 - Cumprimento de Sentenças Judiciais
310.000,00
223 - SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
421.213,67
999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
904.653,02
Total Geral:
35.367.855,74
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
31.319.415,93
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
12.269.870,89
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
28.358,73
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
19.021.186,31
DESPESAS DE CAPITAL
3.143.786,79
INVESTIMENTOS
2.750.931,85
AMORTIZACAO DA DIVIDA
392.854,94
RESERVA DE CONTINGENCIA
904.653,02
RESERVA DE CONTINGENCIA
904.653,02
Total Geral:
35.367.855,74
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - PODER LEGISLATIVO
1.699.295,35
02.00 - PODER EXECUTIVO
29.416.976,36
03.00 - FUNDOS MUNICIPAIS
21.000,00
04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
366.858,39
05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.847.692,77
06.00 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA
1.111.379,85
09.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
904.653,02
Total Geral:
35.367.855,74
POR PROGRAMA
1-- ATUAÇÃO LEGISLATIVA
1.633.937,84
11- Programa de Apoio Administrativo
9.555.000,00
33- Atenção a Criança e Adolescente
120.000,00
34- Atenção Comunitária
659.425,45
42- PREVIDENCIA SOCIAL BASICA
1.068.634,47
52- Atenção à Saúde da População
1.895.142,97
62- QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
10.198.020,82
70- Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
948.520,26
71- Promoção Cultural
170.000,00
91- MORAR MELHOR
1.023.000,00
124 - PRODUTIVIDADE RURAL
9.000,00
125 - DESENVOLVIMENTO DA PESCA
56.000,00
182 - CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL
376.000,00
221 - Cumprimento de Sentenças Judiciais
10.000,00
223 - SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
405.013,14
999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
869.858,67
Total geral:
28.997.553,62
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
25.154.823,04
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
11.747.952,78
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
27.268,01
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
13.379.602,25
DESPESAS DE CAPITAL
2.972.871,91
INVESTIMENTOS
2.595.126,78
AMORTIZACAO DA DIVIDA
377.745,13
RESERVA DE CONTINGENCIA
869.858,67
RESERVA DE CONTINGENCIA
869.858,67
Total geral:
28.997.553,62
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 - PODER LEGISLATIVO
1.633.937,84
02.00 - PODER EXECUTIVO
23.274.554,22
03.00 - FUNDOS MUNICIPAIS
21.000,00
04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
352.940,76
05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.776.627,66
06.00 - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CANUTAMA
1.068.634,47
09.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA
869.858,67
Total geral:
28.997.553,62
Artigo 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2018 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingencia destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5° Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Artigo 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Le Federa n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometa dos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - O superávit financeiro do exercício anterior.
III - Operações de crédito
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício;
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal , PASEP e encargos sociais.
Artigo 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8°, parágrafo único e 50, l da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, l da LRF.
§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9° Durante o exercício de 2020 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10° Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Artigo 11° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Canutama-AM, 05 de dezembro de 2019.
OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal