Secretaria de Administração · 5 de maio de 2015
CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 050CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO CERTO E DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO LEI MUNICIPAL N°280/2005. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANUTAMA, ENTI/2015 – PSS – EDITAL 01/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 050CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO CERTO E DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO LEI MUNICIPAL N°280/2005. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANUTAMA, ENTI/2015 – PSS – EDITAL 01/2015
CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO CERTO E DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO LEI MUNICIPAL N°280/2005.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANUTAMA, entidade de direito público interno, com sede RUA FLORIANO PEIXOTO, 500 - CENTRO, nesta cidade, doravante e simplesmente designada CONTRATANTE e JUCIELY PEREIRA ROSA, portador (a) do RG: *** CPF n° ***.***.***-**, a seguir chamado (a) apenas CONTRATADO (A) celebram entre si o presente CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO CERTO E DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e da Lei municipal n° 280/2005, de acordo com as condições a seguir especificadas: Normas da Lei Federal n° 8.666/94, aplicando o regime jurídico único do Município.
I – Fica o (a) CONTRATADO (A) admitido temporariamente pela CONTRATANTE para exercer as funções de SERVIÇOS GERAIS com lotação no (a) ESCOLA MUNICIPAL JACIRA SOUZA DE OLIVEIRA, recebendo Salário Base de R$ 788,00 (Setecentos e Oitenta e Oito Reais). Ficando sob a responsabilidade do Contratante a obrigação de reter, cobrar e pagar, todo e qualquer encargo tributário e previdenciário.
II – O presente contrato terá vigência a partir da assinatura deste contrato, devendo findar-se em 31/12/2015, podendo ser prorrogado na forma da lei. Opera-se a rescisão deste Contrato sem direito a indenização pela decorrência do prazo aqui estipulado, sendo certo que, havendo justa causa, poderá ser rescindido pela CONTRATANTE ou pelo (a) CONTRATADO (A) sem qualquer indenização mediante prévia comunicação a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
III – O horário de trabalho a ser seguido pelo (a) CONTRATADO (A) será o mesmo obedecido por Servidor Público Permanente em função idêntica ou semelhante, perfazendo um total de 30 horas semanais.
IV – Obriga-se o (a) CONTRATADO (A) a prestar serviços em horas extraordinários sempre que lhe for determinado pelo CONTRATANTE de acordo com a Lei e da mesma que os Servidores Públicos Permanentes na mesma situação. Poderá haver compensação das horas trabalhadas em regime extraordinário com a conseqüente redução do horário de trabalho em outro dia.
V – O controle do horário de trabalho será procedido da mesma forma do utilizado para os Servidores Públicos Permanentes.
VI – Durante o período de vigência do presente CONTRATADO é proibido ao (a) CONTRATADO (A) prestar serviços a outro tomador ou empregador nos horários de trabalho ajustados neste instrumento, salvo sob permissão escrita, sob pena de rescisão deste contrato por justa causa.